Direitos Humanos · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114790

Direitos HumanosCorte Interamericana de Direitos Humanos

Código: fg114790
Banca: FGV
Órgão: MPE-ES
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

No caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2017), o Tribunal examinou as violações ocorridas durante incursões policiais na comunidade homônima, no Rio de Janeiro, em 1994 e 1995.Considerando o teor da decisão, assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de devida diligência e imparcialidade aplicados às investigações de violência policial e sexual.

AA Corte reconheceu que o Estado adotou medidas institucionais suficientes para o aprimoramento das investigações, mas concluiu que a persistência de falhas de coordenação entre o Ministério Público e as forças policiais comprometeu a efetividade do controle externo e o cumprimento do dever de investigar.
BO Tribunal entendeu que a investigação conduzida pela unidade policial envolvida nas operações afetou a independência necessária, e que a ausência de resultados concretos ao longo de duas décadas caracterizou violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial.
CA Corte observou que o arquivamento das investigações, embora juridicamente fundamentado, revelou falhas pontuais de instrução probatória, mas não identificou padrão estrutural de impunidade ou discriminação que justificasse a responsabilidade internacional do Estado.
DO Tribunal valorizou o reconhecimento parcial de responsabilidade feito pelo Estado brasileiro, considerando-o um fator atenuante para os efeitos reparatórios e para a fixação da indenização às vítimas.
EA Corte considerou que a ausência de perspectiva de gênero na investigação das violências sexuais não gerou violação autônoma, pois os fatos já estavam abarcados pela análise geral sobre a falta de diligência investigatória.

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GabaritoB — O Tribunal entendeu que a investigação conduzida pela unidade policial envolvida nas operações afetou a independência necessária, e que a ausência de resultados concretos ao longo de duas décadas caracterizou violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil — padrões de devida diligência e imparcialidade

Gabarito: letra B. A Corte Interamericana concluiu que a investigação conduzida pela própria unidade policial envolvida comprometeu a independência exigida, e a ausência de resultados concretos por mais de 20 anos violou os direitos às garantias judiciais (art. 8º da Convenção Americana) e à proteção judicial (art. 25). Esse é o núcleo da decisão, que estabeleceu padrões sobre investigações de violência policial e sexual com imparcialidade e devida diligência.

A banca cobra o conhecimento do teor da sentença. Embora o texto literal não esteja transcrito, o entendimento consolidado é o seguinte:

Padrão	Decisão da Corte (Caso Favela Nova Brasília)
Investigação pela própria unidade	Compromete a independência e imparcialidade
Ausência de resultados por +20 anos	Viola garantias judiciais (art. 8º) e proteção judicial (art. 25)
Padrão estrutural	Impunidade e discriminação → responsabilidade internacional
Perspectiva de gênero	Ausência gera violação autônoma (não absorvida pela análise geral)
Reconhecimento parcial de responsabilidade	Não atenua indenizações

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Corte reconheceu medidas institucionais suficientes. Na realidade, a Corte apontou insuficiência de medidas e falhas estruturais, especialmente na coordenação entre órgãos, que perpetuaram a impunidade. O erro é contrariar o dispositivo da sentença.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente a conclusão do Tribunal: a investigação pela própria unidade comprometeu a independência (falta de imparcialidade) e a demora de duas décadas sem resultados concretos caracterizou violação das garantias judiciais e proteção judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o arquivamento foi juridicamente fundamentado com falhas pontuais, sem padrão estrutural. A Corte identificou padrão estrutural de impunidade e discriminação, o que levou à responsabilização internacional. O erro é contrariar a decisão sobre a existência de padrão estrutural.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O reconhecimento parcial de responsabilidade foi valorizado, mas não atenuou a fixação de indenizações; as reparações foram determinadas independentemente. A banca aplica troca de conceito (atenuante vs. não atenuante).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Corte considerou que a ausência de perspectiva de gênero na investigação das violências sexuais gerou violação autônoma ao direito de acesso à justiça com enfoque diferenciado. Não foi absorvida pela análise geral. O erro é contrariar a decisão sobre a autonomia da violação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa alternativas que parecem razoáveis mas invertem o resultado do caso. Por exemplo, a letra A sugere medidas suficientes (a Corte disse insuficientes); a letra C nega padrão estrutural (a Corte afirmou existir). Memorize os pontos centrais: investigação pela própria unidade = falta de independência; demora de 20 anos = violação de garantias; ausência de perspectiva de gênero = violação autônoma.

Gabarito: letra B

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