Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2025
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg114792
Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância representa importante marco normativo no combate às desigualdades raciais no âmbito interno e internacional. Considerando o conteúdo e os objetivos dessa Convenção, assinale a opção correta.
AConstitui Tratado Internacional sobre direitos humanos que assume, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, hierarquia de norma supralegal que condiciona a interpretação da legislação ordinária e de atos normativos secundários, permitindo ainda uma interpretação cosmopolita da Constituição.
BEstabelece que as medidas especiais ou de ação afirmativa não constituem espécie de discriminação racial, desde que não se perpetuem quando alcançados seus objetivos e que não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes.
CDefine a discriminação racial indireta como aquela decorrente de práticas racistas veladas que têm o objetivo ou intenção de estabelecer direitos desiguais para grupos sociais racializados, de modo a instituir um sistema de supremacia racial.
DDefine a discriminação múltipla ou agravada como a soma ou o conjunto de discriminações sofridas por pessoas racializadas em razão de seu pertencimento a determinado grupo racial, propondo medidas para o combate a essas diversas esferas de discriminação racial.
EDefine o racismo como a conduta criminosa praticada por indivíduos com dolo específico de afetar a honra objetiva e subjetiva de pessoas racializadas, estabelecendo o dever do Estado de combater estas práticas mediante medidas efetivas de criminalização e responsabilização penal
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GabaritoB — Estabelece que as medidas especiais ou de ação afirmativa não constituem espécie de discriminação racial, desde que não se perpetuem quando alcançados seus objetivos e que não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 1.4 da Convenção, que exclui do conceito de discriminação racial as medidas especiais ou de ação afirmativa, desde que não se perpetuem após alcançados seus objetivos e não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes. As demais alternativas contêm imprecisões ou definições que não correspondem ao texto da Convenção.
A banca cobra a literalidade do tratado. Como o texto da Convenção não foi transcrito no enunciado, a resolução depende do conhecimento do conteúdo normativo. A chave é saber que a Convenção adota um conceito amplo de discriminação racial, mas expressamente ressalva as ações afirmativas como mecanismo legítimo de igualdade material.
Alternativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
A
Afirma que a Convenção tem hierarquia supralegal e permite interpretação cosmopolita da Constituição
❌ Incorreta
O STF não estendeu especificamente o status supralegal a esta Convenção; "interpretação cosmopolita" não é conceito consolidado na jurisprudência brasileira
B
Estabelece que medidas especiais ou de ação afirmativa não constituem discriminação racial, desde que temporárias e sem perpetuação de direitos separados
✅ Correta
Reproduz o art. 1.4 da Convenção, que exclui ações afirmativas do conceito de discriminação racial
C
Define discriminação racial indireta como aquela com objetivo ou intenção de estabelecer desigualdades
❌ Incorreta
Discriminação indireta baseia-se em efeito desproporcional, independentemente de intenção; a alternativa confunde as modalidades direta e indireta
D
Define discriminação múltipla ou agravada como soma de discriminações sofridas por pertencimento a grupo racial
❌ Incorreta
A definição não corresponde ao texto da Convenção, que trata de forma mais específica o conceito
E
Define racismo como conduta criminosa com dolo específico de afetar honra objetiva e subjetiva
❌ Incorreta
A Convenção não adota essa definição restritiva de racismo, que se aproxima mais do direito penal interno brasileiro
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Convenção possui hierarquia supralegal e permite interpretação cosmopolita da Constituição. Embora tratados de direitos humanos aprovados antes da EC 45/2004 tenham status supralegal (STF, RE 466.343), essa posição não foi especificamente estendida a esta Convenção pelo STF. Além disso, a "interpretação cosmopolita" não é um conceito consolidado na jurisprudência brasileira. A alternativa generaliza de forma indevida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 1.4 da Convenção: as ações afirmativas não são discriminação, contanto que sejam temporárias e não criem direitos separados permanentes. É a previsão textual do tratado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Define a discriminação racial indireta como aquela que tem "objetivo ou intenção" de estabelecer desigualdades. O conceito correto de discriminação indireta é baseado no efeito desproporcional, independentemente de intenção. A Convenção, em seu art. 1.1, abrange tanto a discriminação direta (intencional) quanto a indireta (efeito), mas a alternativa confunde as duas modalidades ao exigir intenção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define discriminação múltipla ou agravada como "a soma ou o conjunto de discriminações sofridas por pessoas racializadas em razão de seu pertencimento a determinado grupo racial". A Convenção, em seu art. 1.5, define-a como qualquer distinção baseada em um ou mais critérios combinados com outros, ou quando tem o propósito ou efeito de anular direitos. A redação da alternativa é imprecisa ao restringir a "pessoas racializadas" e ao usar "soma ou conjunto" sem mencionar a combinação de múltiplos critérios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define o racismo como conduta criminosa com dolo específico de afetar a honra. A Convenção adota um conceito amplo, não penal, de racismo (art. 1.2): qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. A criminalização é uma das medidas que os Estados podem adotar, mas não é a definição central do tratado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de discriminação indireta (efeito) por direta (intenção) na alternativa C. Também explora a suposta hierarquia supralegal de todo tratado de DH (alternativa A), que não é automática para este instrumento.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os artigos iniciais da Convenção, especialmente as definições (arts. 1.1 a 1.5). Foque na exceção das ações afirmativas (art. 1.4) e na distinção entre discriminação direta e indireta. Nas provas, a banca costuma inverter a intencionalidade.