Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Improbidade Administrativa — Procedimento e Nulidades

Gabarito: letra E (V – F – V). A primeira afirmativa é verdadeira porque a Lei 8.429/1992, em seu art. 17, § 7º, determina que, estando a petição inicial em devida forma, o juiz ordena a citação dos requeridos para contestar no prazo comum de trinta dias. A segunda é falsa: a suspensão do prazo para solução consensual pode ser por até noventa dias, e não sessenta. A terceira é verdadeira: o art. 17, § 12, da LIA prevê a nulidade da decisão que condena por tipo diverso do indicado na inicial.

Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira

A Lei 8.429/1992 mantém regra específica sobre o prazo para contestação: estando a inicial em boa forma, o juiz determina a citação para resposta no prazo de trinta dias. Esse prazo é comum aos requeridos e não se confunde com o prazo geral do CPC (15 dias), pois a LIA estabelece procedimento próprio nesse ponto. Portanto, a afirmativa está correta.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

A Lei 8.429/1992 admite a suspensão do prazo para contestação quando houver possibilidade de solução consensual, mas o limite é de noventa dias, e não sessenta. O dispositivo legal (art. 17, § 8º, da LIA) prevê suspensão por prazo não superior a 90 dias, prorrogável por igual período uma única vez. Logo, a afirmativa erra ao mencionar 60 dias.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

De acordo com a Lei 8.429/1992, art. 17, § 12, é nula a decisão de mérito que condenar os requeridos por tipo de improbidade diverso daquele definido na petição inicial. Isso decorre do princípio da congruência e da necessidade de individualização da conduta imputada. Portanto, a afirmativa está correta.

Conclusão: A sequência correta é V – F – V, correspondente à alternativa E.