Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2025

Alienação de bens públicos e a vedação da LRF

Gabarito: letra A. O art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. A alternativa A reproduz exatamente essa exceção.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única opção que coincide com a ressalva expressa do art. 44 da LRF: a receita de alienação de bens públicos pode financiar despesas correntes apenas quando destinada, por lei, aos regimes previdenciários (RGPS e RPPS).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Juros, comissões e encargos de operações de crédito são despesas financeiras, não se enquadrando na exceção prevista no art. 44. A LRF trata desses encargos em outros dispositivos, mas não autoriza o uso da receita de alienação para esse fim.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Bonificações a produtores correspondem a subvenções econômicas (art. 18, § único, 'b' da Lei 4.320/1964). Não há previsão no art. 44 da LRF para essa destinação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Serviços essenciais de assistência social, médica e educacional são subvenções sociais (art. 16 da Lei 4.320/1964). A exceção do art. 44 é restrita à previdência, não abrange essas áreas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Cobertura da diferença entre preços de mercado e de revenda de gêneros alimentícios é subvenção econômica (art. 18, § único, 'a' da Lei 4.320/1964). Também não se enquadra na ressalva legal.

Conclusão: A única destinação admitida pela LRF para receita de alienação de bens públicos financiar despesas correntes é a previdência social (geral e própria). Portanto, Gabarito: letra A.