Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — FGV 2025

Orçamento e redução de desigualdades inter-regionais (CF, art. 165, §7º)

Gabarito: letra B. Apenas os orçamentos fiscal e de investimento das empresas estatais têm, por expressa determinação constitucional, a função de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional, quando compatibilizados com o Plano Plurianual. O orçamento da seguridade social não está incluído nessa previsão (CF, art. 165, §7º).

A questão exige o conhecimento literal do §7º do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece:

O §5º do mesmo artigo relaciona os três orçamentos que compõem a lei orçamentária anual:

• I – orçamento fiscal;

• II – orçamento de investimento das empresas estatais;

• III – orçamento da seguridade social.

Assim, apenas os orçamentos dos incisos I e II são mencionados no §7º. O orçamento da seguridade social (inciso III) não possui essa função.

Item I – Orçamento fiscal — ✅ Correto

Está expressamente previsto no art. 165, §5º, I, e incluído no §7º.

Item II – Orçamento de investimento das empresas — ✅ Correto

Está previsto no art. 165, §5º, II, e também incluído no §7º. Note-se que a Constituição se refere ao "orçamento de investimento" das empresas estatais, e não ao orçamento das próprias empresas em geral.

Item III – Orçamento da seguridade social — ❌ Incorreto

O orçamento da seguridade social (art. 165, §5º, III) não consta no §7º. Portanto, não tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional, ao contrário do que o enunciado sugere.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, correspondendo à alternativa B.