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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fg114875
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Área Processual
Com o objetivo de garantir a modicidade das tarifas dos transportes públicos no Município do Rio de Janeiro, representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, em conjunto com as concessionárias que prestam os serviços públicos na cidade, encontram-se para debater o assunto, buscando soluções viáveis e de implementação imediata.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.( ) Desde que haja autorização legislativa específica para cada caso, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.( ) As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – F – F.
  2. BV – V – F.
  3. CV – F – V.
  4. DF – V – F.
  5. EV – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços Públicos – Lei 8.987/1995 (Concessões)

Gabarito: alternativa C (V – F – V). A primeira e a terceira afirmativas estão de acordo com a Lei 8.987/1995; a segunda é falsa porque exige autorização legislativa específica para cada caso, o que a lei não prevê.

A questão cobra dispositivos da Lei 8.987/1995 sobre transparência tarifária, possibilidade de receitas alternativas e diferenciação de tarifas. Como o texto legal não foi reproduzido no material, a análise basear-se-á no conhecimento consolidado da norma.

Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira

A concessionária de serviço público deve divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e acessível, a tabela com os valores das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes dos últimos cinco anos. Essa obrigação decorre do art. 6º, §3º da Lei 8.987/1995 (incluído pela Lei 13.460/2017), que visa garantir a transparência e o controle social sobre a política tarifária.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

A lei permite que o contrato de concessão preveja, em favor da concessionária, fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com o objetivo de favorecer a modicidade das tarifas (art. 11 da Lei 8.987/1995). Contudo, não se exige autorização legislativa específica para cada caso. A inclusão dessas cláusulas no edital e no contrato depende apenas da discricionariedade do poder concedente, observados os limites legais. A banca induz ao erro ao associar essa previsão à necessidade de lei autorizativa, que é exigida apenas para a outorga da concessão (art. 2º, §1º, da lei). Portanto, a afirmativa é falsa.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 13 da Lei 8.987/1995 estabelece que "as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários". Essa possibilidade permite uma cobrança mais equitativa, vinculada ao custo efetivo do serviço prestado a cada grupo de usuários, sempre em busca da modicidade tarifária.

NÃO CAIA NESSA!

A segunda afirmativa insere o requisito de "autorização legislativa específica para cada caso". O candidato pode confundir essa exigência com a necessidade de lei autorizativa para a própria concessão (art. 2º, §1º). Fique atento: a previsão de receitas alternativas é uma cláusula contratual que não demanda lei específica, apenas a inclusão no edital e no contrato.

Conclusão: a sequência correta é V – F – V, correspondente à alternativa C.

Gabarito: alternativa C.

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