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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg114933
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII
João, Promotor de Justiça lotado no Município de Resende, tomou conhecimento, por meio de denúncia anônima, de que o Poder Público teria celebrado contrato administrativo, sem prévio processo licitatório, por ser dispensável a licitação, com a Associação Alfa, entidade sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de determinados serviços, sendo certo que o preço contratado é compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados serão prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.Em razão de supostas irregularidades citadas na denúncia apócrifa, o Ministério Público deflagrou investigação para apurar os fatos. Registre-se que o ato que autorizou a contratação direta foi divulgado em jornais de grande circulação na localidade, além de ter sido mantido, à disposição do público, por 30 dias em sítio eletrônico oficial.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n o 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.I. Muito embora, no caso apresentado, se admita a contratação direta, ela deveria ter sido efetivada por meio da inexigibilidade de licitação, não sendo caso de licitação dispensável.II. Como o ato que autorizou a contratação direta foi divulgado em jornais de grande circulação na localidade, dispensa-se a sua manutenção, à disposição do público, por mais de30 dias em sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de eventual pedido de acesso à informação a ser formulado por qualquer interessado.III. Caso se caracterize contratação direta indevida, ocorrida com dolo, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação Direta: Dispensa, Publicidade e Responsabilidade

Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa III está correta. O caso narrado (contratação de associação de pessoas com deficiência para prestação de serviços) é hipótese de licitação dispensável (art. 75, XV, da Lei 14.133/2021), e não de inexigibilidade. A publicação em jornais não dispensa a manutenção do ato no sítio eletrônico oficial por 30 dias, conforme exigência do art. 72, VIII, da mesma lei. Por fim, a Lei 14.133/2021 prevê que, em caso de dolo, o contratado e o agente público respondem solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções.

Item I — ❌ Incorreto

A contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para prestação de serviços, desde que o preço seja compatível com o mercado, é hipótese de licitação dispensável (art. 75, XV, da Lei 14.133/2021), e não de inexigibilidade. A inexigibilidade (art. 74) aplica-se quando há inviabilidade de competição, como serviços técnicos especializados de notória especialização, o que não é o caso. Portanto, o item erra ao afirmar que deveria ser inexigibilidade.

Item II — ❌ Incorreto

O ato que autoriza a contratação direta deve ser divulgado no sítio eletrônico oficial, conforme art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021, independentemente de publicação em jornais. A lei exige a manutenção à disposição do público por, no mínimo, 30 dias nesse sítio. A divulgação em jornais de grande circulação não dispensa essa obrigação; são exigências cumulativas. Assim, o item está errado.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Nos termos da Lei 14.133/2021, se a contratação direta indevida for praticada com dolo, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano causado ao erário, além de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Essa previsão visa coibir fraudes e desvios. Portanto, a afirmativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar, no item I, que o caso é de inexigibilidade, quando na verdade é de dispensa. No item II, a pegadinha está em supor que a publicação em jornal substitui a obrigatoriedade do sítio eletrônico. Lembre-se: a publicidade na internet é sempre necessária.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra C — apenas o item III está correto.

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