Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa

Gabarito: letra E. A indisponibilidade de bens na ação de improbidade, após a Lei nº 14.230/2021, recai exclusivamente sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre valores a serem aplicados a título de multa civil (art. 16, § 10, da Lei nº 8.429/1992). No caso, o dano é de R$ 200.000,00, e a ordem de indisponibilidade deve priorizar veículos de via terrestre (o carro importado de João) em detrimento do bloqueio de contas bancárias (art. 16, § 11, da Lei nº 8.429/1992).

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa, alterando profundamente o regime da indisponibilidade de bens. Antes da reforma, a medida cautelar poderia abranger valores que garantissem o ressarcimento do dano e a multa civil. Com a nova redação, o legislador restringiu o alcance da medida, que agora se destina exclusivamente a garantir a recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito, conforme o caput do art. 16. Essa mudança é essencial para a resolução da questão, pois as alternativas A, B e C, ao incluírem a multa civil no cálculo da indisponibilidade, contrariam frontalmente o texto vigente.

A distinção que importa é entre o que a medida cautelar pode garantir (o dano ao erário) e o que ela não pode abarcar (a multa civil e o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não conhece a reforma tende a somar o dano com a multa, chegando a R$ 400.000,00, quando o correto é limitar a indisponibilidade ao valor do prejuízo, R$ 200.000,00. Além disso, a ordem de prioridade dos bens a serem atingidos também foi alterada, priorizando bens como veículos e imóveis, e apenas subsidiariamente o bloqueio de contas bancárias, para garantir a subsistência do acusado.

A razão de ser dessa disciplina é dupla: por um lado, a medida cautelar deve ser proporcional e não pode inviabilizar a defesa do réu, que precisa de meios para se sustentar durante o processo; por outro, a multa civil é uma sanção que só será aplicada ao final, após o devido processo legal, não se justificando que a constrição cautelar alcance valores que podem nem vir a ser aplicados. A prioridade legal por bens como veículos e imóveis, em vez de contas bancárias, visa justamente a preservar a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária, como expressamente prevê o § 11 do art. 16.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em incluir a multa civil no valor da indisponibilidade (R$ 400.000,00). O art. 16, § 10, da Lei nº 8.429/1992 é expresso ao determinar que a medida recai sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil. Além disso, a alternativa afirma que a escolha entre o veículo e a poupança ficaria a critério do juízo, o que contraria a ordem de prioridade legal do § 11, que prefere os veículos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A ao incluir a multa civil no cálculo (R$ 400.000,00). Ademais, a prioridade indicada está invertida: o § 11 do art. 16 determina que a ordem de indisponibilidade deve priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias. Como João possui um veículo, o bloqueio da poupança só seria cabível se não houvesse outros bens.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao priorizar o veículo, mas erra ao incluir a multa civil no valor da indisponibilidade (R$ 400.000,00). O art. 16, § 10, da Lei nº 8.429/1992 limita a medida ao integral ressarcimento do dano ao erário, que no caso é de R$ 200.000,00. A multa civil é sanção autônoma, aplicável apenas ao final do processo, e não pode ser garantida por meio da indisponibilidade cautelar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao limitar a indisponibilidade ao valor do dano (R$ 200.000,00), mas erra na ordem de prioridade. O art. 16, § 11, da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a ordem de indisponibilidade deve priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias. Como João possui um veículo automotor, este deve ser priorizado, e não os valores depositados na caderneta de poupança.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está correta por dois motivos. Primeiro, limita a indisponibilidade ao valor do dano ao erário (R$ 200.000,00), em conformidade com o art. 16, § 10, da Lei nº 8.429/1992, que veda a incidência da medida sobre valores a serem aplicados a título de multa civil. Segundo, prioriza o veículo de João, em obediência à ordem legal do art. 16, § 11, que coloca os veículos de via terrestre à frente do bloqueio de contas bancárias.

Lei nº 8.429/1992:

Art. 16, § 10 — "A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita"

Art. 16, § 11 — "A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo"

Gabarito: letra E