Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — FGV 2025
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- fg114962
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII
A assessoria jurídica do Partido Político Alfa foi instada a se pronunciar sob o cabimento da ação rescisória em relação a três acórdãos prolatados pela Justiça Eleitoral há menos de 100 (cem) dias, todos transitados em julgado, in verbis:I. Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que condenou o candidato a Prefeito Municipal pela prática de propaganda eleitoral irregular.II. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o candidato a Senador pela realização de pesquisa eleitoral sem observância da legislação de regência.III. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o candidato a Presidente da República, em sede de ação de investigação judicial eleitoral, pela prática de abuso de poder econômico.Foi corretamente esclarecido que a ação rescisória, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível
- Aem relação aos três acórdãos.
- Bapenas em relação ao acórdão I.
- Capenas em relação ao acórdão II.
- Dapenas em relação ao acórdão III.
- Eapenas em relação aos acórdãos II e III.