Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fg115013
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
João, servidor público do Estado Alfa, foi eleito Prefeito do Município Beta. Embora tenha comemorado o fato de ter sido eleito, João tinha dúvidas em relação à sua situação funcional, considerando o cargo de provimento efetivo que ocupa. Acresça-se que Alfa possui um regime próprio de previdência social, e Beta não.Após analisar a sistemática constitucional, João concluiu corretamente que
- Apode optar pela remuneração do cargo efetivo, apesar de ser afastado.
- Bficará vinculado ao regime geral de previdência social durante o mandato.
- Cdeve se afastar do cargo efetivo, mas o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
- Dcontinuará vinculado ao regime próprio de previdência social de Alfa até que Beta crie o seu próprio regime.
- Epode acumular a remuneração do cargo efetivo com a do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício de ambos.