Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2025

Intervenção do Estado na propriedade – Ocupação temporária

Gabarito: letra E. A situação descrita – uso temporário de terreno privado, em situação de normalidade, para alocar maquinário de obra pública – é hipótese de ocupação temporária, forma de intervenção restritiva na propriedade que se caracteriza pela transitoriedade, pela finalidade de execução de obras ou serviços públicos e pela indenização apenas se houver prejuízo (DL 3.365/1941 e doutrina). Difere da requisição (que exige perigo iminente), da servidão (permanente), da limitação (geral e abstrata) e da desapropriação indireta (que implica perda da propriedade).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A requisição administrativa pressupõe perigo público iminente (situação de calamidade, guerra, etc.), o que não ocorre no enunciado ("situação de normalidade"). Além disso, pode recair sobre bens móveis, imóveis e serviços, mas seu fundamento é a urgência, e a indenização é ulterior e apenas por dano. Aqui não há iminência de perigo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A limitação administrativa é uma determinação de caráter geral e permanente que impõe condicionamentos ao uso da propriedade, baseada no interesse público abstrato (ex.: zoneamento, recuos). Não se destina a uma utilização específica e temporária de um bem determinado. No caso, o Estado usa o terreno de forma concreta e por prazo determinado, o que não se confunde com limitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A desapropriação indireta ocorre quando o Estado apossa-se do bem sem o devido processo expropriatório, havendo perda definitiva da propriedade pelo particular. No enunciado, o uso é temporário ("por prazo determinado") e não há transferência de titularidade. Logo, não é desapropriação (direta ou indireta).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A servidão administrativa é um ônus real permanente sobre um imóvel para permitir a execução de obras ou serviços públicos (ex.: passagem de cabos, dutos). Caracteriza-se pela definitividade e pela indenização prévia, quando houver prejuízo. O uso temporário do terreno para depósito de maquinário não constitui servidão, que é de caráter duradouro.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ocupação temporária é a forma de intervenção que permite ao poder público utilizar transitoriamente bens imóveis particulares para a execução de obras ou serviços públicos, sem transferir a propriedade, mediante indenização apenas se houver dano. O DL 3.365/1941, embora trate principalmente de desapropriação, também regula a ocupação temporária (art. 36 e seguintes) como medida preparatória ou autônoma. A doutrina a classifica como direito não real, de caráter transitório, cabível mesmo em situações de normalidade. No caso, o terreno foi usado por prazo determinado para armazenar maquinário de obra pública, preenchendo todos os requisitos da ocupação temporária.

Gabarito: letra E (ocupação temporária).