Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2025

Ato administrativo ordinatório

Gabarito: letra C. A instrução editada pelo Promotor de Justiça, com o objetivo de ordenar a atuação dos agentes subordinados, é um ato administrativo ordinatório, pois visa disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta dos agentes públicos.

A banca cobra a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo. Os atos ordinatórios são aqueles que estabelecem regras de conduta interna, como ordens, instruções, circulares, portarias de serviço, etc. Eles não criam direitos ou obrigações para terceiros, mas organizam a atuação administrativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atos de consentimento (como autorização, permissão, licença) são aqueles em que a Administração anui a uma atividade do particular. A instrução em questão não é um consentimento, mas uma determinação interna.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atos enunciativos (como certidões, atestados, pareceres) limitam-se a declarar ou certificar um fato ou situação jurídica. A instrução não é meramente declaratória; ela impõe comandos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os atos ordinatórios são os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta dos agentes públicos, especialmente no que se refere ao poder hierárquico. A instrução editada pelo Promotor de Justiça para ordenar a atuação de seus subordinados se enquadra perfeitamente nessa categoria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atos de verificação (ou de controle) são aqueles destinados a fiscalizar ou certificar o cumprimento de normas, como inspeções e auditorias. A instrução não é um ato de verificação, mas uma ordem de conduta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atos de controle são os que se destinam a exercer a fiscalização sobre atos anteriores, como a homologação e a aprovação. A instrução não tem esse caráter.

Gabarito: letra C.