Questão de Segurança da Informação — ICP-Brasil — FGV 2025
Segurança da Informação›ICP-Brasil
Código
fg115132
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Arquivologia
Para garantir a preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, deve ser atendido o disposto na Lei nº 12.682/2012.Para isso, a referida lei determina que deve ser usada a certificação digital no padrão do(a):
AGED;
BSIGAD;
CConarq;
DICP-Brasil;
EArquivo Nacional.
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GabaritoD — ICP-Brasil;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 12.682/2012 – Certificação Digital para Documentos Eletrônicos
Gabarito: letra D. A Lei nº 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletrônicos, determina que, para garantir a integridade, autenticidade e confidencialidade, deve ser utilizada a certificação digital no padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). Embora a literalidade da lei não tenha sido transcrita no material fornecido, todos os dispositivos legais e normativos que tratam de certificação digital para documentos eletrônicos remetem ao padrão ICP-Brasil, sendo este o único padrão oficial brasileiro de certificação digital.
Alternativa A — ❌ Incorreta
GED (Gerenciamento Eletrônico de Documentos) é um sistema de gestão, não um padrão de certificação digital. A lei exige certificação digital, e o padrão é a ICP-Brasil.
Alternativa B — ❌ Incorreta
SIGAD (Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos) também é um sistema de gestão documental, não um padrão de certificação. Não atende ao requisito legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Conarq (Conselho Nacional de Arquivos) é um órgão normativo, não um padrão de certificação digital. Define diretrizes para gestão arquivística, mas não substitui a exigência de certificação ICP-Brasil.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
ICP-Brasil é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, criada pela Medida Provisória 2.200-2/2001, e constitui o padrão oficial de certificação digital no Brasil. A Lei nº 12.682/2012, ao tratar da validade e preservação de documentos eletrônicos, remete à utilização desse padrão, conforme se observa em diversas outras normas (Lei nº 12.016/2009, Resolução CONTRAN 809/2020, NR-1, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 9.503/1997, Lei nº 6.404/1976) que sempre referenciam a ICP-Brasil para certificação digital com validade jurídica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Arquivo Nacional é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos, responsável pela gestão documental, mas não é um padrão de certificação digital. A lei exige certificação no padrão ICP-Brasil, e não a atuação do Arquivo Nacional.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que a ICP-Brasil é o padrão único e obrigatório de certificação digital para documentos eletrônicos oficiais no Brasil. Sempre que a legislação mencionar "certificação digital" ou "assinatura digital" com validade jurídica, o padrão é a ICP-Brasil. As siglas GED, SIGAD, Conarq e Arquivo Nacional referem-se a gestão documental e arquivística, não a certificação.