Lei de Acesso à Informação – Transparência Ativa
Gabarito: letra A. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) impõe a divulgação obrigatória de informações de interesse público, especialmente sobre execução orçamentária e financeira, por meio da internet (transparência ativa). Portanto, o cidadão tem acesso diretamente pelos sítios oficiais, sem necessidade de requerimento.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 8º da LAI e o Decreto 7.724/2012, os órgãos públicos devem manter em seus sítios na internet informações atualizadas sobre execução orçamentária e financeira detalhada. Essa é a forma de acesso determinada pela lei para esse tipo de dado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Formulário eletrônico pode ser um meio para solicitar informações, mas não é a forma específica determinada para acesso a dados de execução orçamentária, que devem estar disponíveis de forma proativa na internet.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Solicitação por e-mail é um canal para pedidos de informação, mas a lei prevê que a informação sobre execução orçamentária esteja acessível sem necessidade de solicitação, via internet.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Murais no setor financeiro podem ser usados para outras informações, mas não substituem a obrigação de divulgação na internet para dados orçamentários detalhados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Requerimento no protocolo é um procedimento para acesso a informações não disponíveis, mas a execução orçamentária detalhada enquadra-se na transparência ativa, devendo estar disponível online.
Gabarito: letra A.