Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FGV 2025

Código de Ética Médica: dever de comunicação de infrações

Gabarito: letra A. O CEM impõe ao médico o dever de comunicar ao Conselho Regional de Medicina, com discrição e fundamento, os fatos que caracterizem possível infração ao Código e às demais normas que regulam o exercício da medicina — exatamente o que a alternativa A reproduz. As demais alternativas distorcem o texto do Código, seja ao restringir a fiscalização, seja ao criar exceções inexistentes ou inverter o sentido de dispositivos.

O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) é o conjunto de normas que rege a conduta do médico, estabelecendo direitos, deveres, infrações e penalidades. Ele se estrutura em princípios fundamentais, normas diceológicas (direitos) e normas deontológicas (deveres e vedações). A fiscalização do cumprimento do Código é atribuição dos Conselhos de Medicina — Federal e Regionais —, mas isso não significa que seja exclusiva: o próprio Código cria o dever de o médico comunicar infrações de que tenha conhecimento, como previsto na alternativa correta. Essa comunicação é um mecanismo de autorregulação da classe, que complementa a atuação fiscalizadora dos Conselhos.

A alternativa A reproduz, com fidelidade, o disposto no Capítulo I (Princípios Fundamentais) do CEM, que trata da comunicação de infrações. O dispositivo estabelece que, para garantir o acatamento e a execução do Código, o médico comunicará ao CRM, com discrição e fundamento, os fatos que caracterizem possível infração. A palavra-chave é "comunicará" — um dever, não uma faculdade. A discrição e o fundamento são requisitos que evitam denúncias levianas e protegem tanto o denunciante quanto o acusado.

A banca explora, nas alternativas incorretas, distorções sutis do texto do CEM. A alternativa B erra ao afirmar que a fiscalização é "exclusiva" dos Conselhos — o Código não usa esse termo e, na prática, a fiscalização também ocorre por outros meios, como a própria comunicação dos médicos. A alternativa C erra ao acrescentar a ressalva "com exceção dos casos previstos em lei" a uma vedação que é absoluta no Código. A alternativa D inverte o sentido do dispositivo sobre liberdade de escolha dos meios diagnósticos e terapêuticos. A alternativa E troca o foco da relação entre médicos e demais profissionais: o Código prioriza o bem-estar do paciente, não dos profissionais.

Guarde a fronteira entre o que o CEM efetivamente diz e o que as alternativas acrescentam ou suprimem: é exatamente nessa diferença que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o dever de comunicação imposto pelo CEM. O médico, ao tomar conhecimento de fato que caracterize possível infração ao Código ou às demais normas que regulam o exercício da medicina, deve comunicar ao Conselho Regional de Medicina, com discrição e fundamento. Essa comunicação é um dever ético — a palavra "comunicará" indica obrigatoriedade — e os requisitos de discrição e fundamento visam evitar denúncias infundadas e proteger a honra do profissional acusado. A alternativa está correta porque espelha fielmente o texto do Código.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a fiscalização é "atribuição exclusiva" dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina. O CEM atribui aos Conselhos a fiscalização do cumprimento de suas normas, mas não usa o termo "exclusiva". Além disso, o próprio Código cria o dever de o médico comunicar infrações, o que demonstra que a fiscalização também se dá pela atuação dos próprios médicos. A palavra "exclusiva" torna a alternativa incorreta, pois exclui outros mecanismos de fiscalização previstos no sistema.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa distorce o princípio fundamental do CEM ao acrescentar a ressalva "com exceção dos casos previstos em lei". O Código veda, de forma absoluta, que o médico utilize seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativas contra sua dignidade e integridade. Não há exceção legal para essa vedação — ela é incondicional. A alternativa erra ao introduzir uma exceção inexistente, o que enfraquece o caráter absoluto do princípio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o sentido do dispositivo sobre a liberdade de escolha dos meios diagnósticos e terapêuticos. O CEM estabelece que o médico pode limitar a escolha dos meios cientificamente reconhecidos quando isso for benéfico ao paciente, e essa limitação pode ser excepcionada por disposição estatutária ou regimental de hospital ou instituição de saúde. A alternativa afirma o contrário: que o médico "não limitará" a escolha, "salvo quando em benefício do paciente, exceto por disposição estatutária ou regimental". A redação correta é: o médico pode limitar a escolha em benefício do paciente, salvo disposição estatutária ou regimental em contrário. A alternativa troca a regra pela exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que as relações do médico com os demais profissionais devem buscar "sempre o interesse e o bem-estar dos profissionais envolvidos". O CEM estabelece que essas relações devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e na independência de cada um, mas o objetivo final é o interesse e o bem-estar do paciente, não dos profissionais. A alternativa troca o sujeito do benefício: o Código prioriza o paciente, enquanto a alternativa coloca os profissionais como destinatários do bem-estar.

Gabarito: letra A