Legislação Federal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg115288

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

Código: fg115288
Banca: FGV
Órgão: MPU
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista do - Comunicação Social

O direito autoral sobre as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia estão protegidas pela Lei nº 9.610/1998, que estabelece que:

Aa exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais;
Bo respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de qualquer cidadão mesmo em fotografias usadas para fins puramente jornalísticos deve ser preservado;
Co autor de obra fotográfica pode reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas;
Do prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de 100 anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação;
Ea fotografia, quando utilizada por veículos jornalísticos, está dispensada da indicação do nome de seu autor, desde que se informem a procedência e a data de captação da imagem.

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GabaritoC — o autor de obra fotográfica pode reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas;

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Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) – Obras Fotográficas

Gabarito: letra C. A Lei 9.610/1998, em seu art. 79, estabelece que o autor de obra fotográfica pode reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas. É exatamente o teor da alternativa C.

A questão testa o conhecimento dos direitos autorais sobre obras fotográficas, diferenciando-os do direito geral à imagem (previsto no Código Civil) e de prazos equivocados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O texto reproduz o art. 20 do Código Civil, que trata da proibição de uso da imagem de uma pessoa quando atinge sua honra, boa fama, respeitabilidade ou para fins comerciais. Não é uma disposição da Lei de Direitos Autorais, mas sim do direito de personalidade. A questão pergunta especificamente o que a Lei 9.610/1998 estabelece sobre obras fotográficas, desviando o foco.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação é genérica sobre privacidade e intimidade, mas não corresponde a um dispositivo específico da LDA relativo a obras fotográficas. Embora a lei proteja esses valores, o texto não é extraído da LDA e não responde ao comando.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde ao art. 79 da Lei 9.610/1998: o autor de obra fotográfica tem o direito de reproduzir e comercializar a obra, respeitadas as restrições quanto a retratos e os direitos de autor sobre eventual obra de arte fotografada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de proteção dos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas é de 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao da divulgação (art. 44 da LDA). A alternativa erra ao mencionar 100 anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LDA exige a indicação do nome do autor em todas as utilizações da obra (art. 24, II). Não há dispensa em uso jornalístico; ao contrário, o direito moral de paternidade é irrenunciável e deve ser respeitado.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A é um distrator clássico: embora seja uma afirmação correta sobre direito de imagem, ela é extraída do Código Civil, não da Lei de Direitos Autorais. O candidato deve atentar para a fonte normativa exigida na questão. Além disso, o prazo de 100 anos (alternativa D) é outra pegadinha numérica frequente.

Gabarito: letra C

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