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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg115339
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Direito
Após determinação por parte do juízo federal competente, Caio, estrangeiro (nacional da Argentina), foi preso preventivamente pela prática de determinado crime hediondo. Registre-se que, durante o acautelamento provisório, Caio cometeu nova infração penal dolosa, caracterizadora de falta grave, ocasionando subversão da ordem interna.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
  1. Apor decisão do juízo competente, Caio poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, que terá duração máxima de quatro anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie;
  2. Bpor decisão do diretor do estabelecimento, Caio poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, estando sujeito à fiscalização do conteúdo das correspondências;
  3. Cpor decisão do juízo competente, Caio poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, estando sujeito à fiscalização do conteúdo das correspondências;
  4. Dpor se tratar de preso estrangeiro, Caio não poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado;
  5. Epor se tratar de preso provisório, Caio não poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — por decisão do juízo competente, Caio poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, estando sujeito à fiscalização do conteúdo das correspondências;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) na Lei de Execução Penal

Gabarito: letra C. O RDD é aplicado por decisão do juízo competente (juiz da execução) ao preso que comete falta grave, incluindo a prática de crime doloso, e entre suas medidas está a fiscalização do conteúdo das correspondências. As demais alternativas erram quanto à autoridade competente, prazo, ou restrição a estrangeiros ou provisórios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma duração máxima de quatro anos. Na verdade, o RDD tem duração máxima de 360 dias (art. 52 da LEP), podendo ser repetido por nova falta grave, mas não quatro anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o RDD pode ser decretado pelo diretor do estabelecimento. A competência é do juízo competente (juiz da execução), conforme art. 52 da LEP. O diretor pode apenas aplicar isolamento preventivo de até 10 dias (art. 60).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: a decretação do RDD é de competência do juízo competente, e o regime inclui a fiscalização do conteúdo das correspondências do preso, medida prevista na LEP (art. 52, §1º, IV).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há vedação legal para aplicação do RDD a estrangeiros. A lei não faz distinção de nacionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O RDD pode ser aplicado tanto a presos condenados quanto a presos provisórios, desde que cometam falta grave (art. 52, caput, LEP).

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