Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — FGV 2025
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
fg115364
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Direito
João foi denunciado, pelo Ministério Público Federal, pela prática de crimes contra a ordem tributária, que ensejaram elevado prejuízo à fazenda pública. Registre-se que a ação penal tramita junto à Justiça Federal no Município do Rio de Janeiro/RJ, enquanto João tem residência no Município de São Paulo/SP. Após o recebimento da denúncia, o acusado foi citado, em observância às formalidades previstas na legislação processual. Registre-se que, no curso da ação penal, o agente público competente tentou intimar João para participar da audiência de instrução e julgamento, mas tomou ciência de que ele mudara de residência, não comunicando o novo endereço ao juízo.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que João foi citado por carta:
Arogatória, sendo certo que a mudança de residência sem comunicação ao juízo não tem o condão de caracterizar a revelia;
Bprecatória, sendo certo que a mudança de residência sem comunicação ao juízo não tem o condão de caracterizar a revelia;
Crogatória, sendo certo que a mudança de residência sem comunicação ao juízo dá ensejo à caracterização da revelia;
Dprecatória, sendo certo que a mudança de residência sem comunicação ao juízo dá ensejo à caracterização da revelia;
Ede ordem, sendo certo que a mudança de residência sem comunicação ao juízo dá ensejo à caracterização da revelia.
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GabaritoD — precatória, sendo certo que a mudança de residência sem comunicação ao juízo dá ensejo à caracterização da revelia;
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Citação e revelia no Processo Penal
Gabarito: letra D. A citação de réu que reside em comarca diversa da do juízo processante deve ser feita por carta precatória (arts. 353 e 354 do CPP). Além disso, a mudança de residência do acusado sem comunicação ao juízo, após já ter sido citado, caracteriza a revelia (art. 367 do CPP), permitindo que o processo prossiga sem sua presença.
A questão exige o conhecimento de dois pontos: (1) a espécie de citação adequada quando o réu está fora da jurisdição do juiz, mas dentro do território nacional; (2) o efeito da mudança de endereço não comunicada para fins de revelia.
Art. 353CPP
Art. 353 — "Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória."
Já a regra sobre revelia está no art. 367 do CPP: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo." (paráfrase – não há citação literal no material, mas é disposição consolidada do CPP).
Espécie de Citação
Fundamento Legal (CPP)
Efeito da Mudança de Residência sem Comunicação ao Juízo
Carta Rogatória
Art. 368 (réu no exterior)
Não caracteriza revelia
Carta Precatória
Art. 353 (réu em outra comarca nacional)
Caracteriza revelia (art. 367)
Carta de Ordem
Art. 372 (comunicação entre juízos hierarquicamente ligados)
Caracteriza revelia (art. 367)
Citação no CPP: Dentro da jurisdição (Pessoal, Por hora certa, Edital (réu oculto)); Fora da jurisdição (No Brasil → carta precatória, No exterior → carta rogatória); Revelia (art. 367) (Não comparece sem justificativa, Muda de residência sem comunicar)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a citação foi por carta rogatória e que a mudança de residência sem comunicação não caracteriza revelia. Erro duplo: a rogatória é usada apenas para réus no exterior (art. 368 do CPP), e a mudança de endereço não comunicada sim gera revelia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Acerta quanto à precatória, mas erra ao dizer que a mudança de residência não caracteriza revelia. Conforme art. 367 do CPP, a falta de comunicação do novo endereço implica revelia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao apontar carta rogatória. Embora acerte que a mudança de residência sem comunicação enseja revelia, o tipo de carta está equivocado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta em ambos os pontos: a citação foi por precatória (art. 353 CPP) e a mudança de residência não comunicada ao juízo caracteriza a revelia (art. 367 CPP).
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Carta de ordem" é utilizada para comunicações entre juízos de mesma competência territorial, mas com hierarquia (ex.: juiz de primeira instância para tribunal), não é o caso da citação de réu em comarca diversa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre carta precatória (entre juízos de mesma hierarquia, dentro do país) e carta rogatória (para o exterior). Lembre-se: se o réu está em outra comarca ou seção judiciária, usa-se precatória; se está no estrangeiro, rogatória.