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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FGV 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
fg115369
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Direito
No curso de um processo de execução que já tramitava por lapso temporal superior a dez anos, o executado arguiu a prescrição intercorrente, o que foi refutado pela parte exequente, que aludiu à ocorrência de evento interruptivo da contagem do prazo prescricional.Contudo, o magistrado, sem apreciar os argumentos do exequente, proferiu provimento em que reconhecia a configuração do fenômeno da prescrição intercorrente, extinguindo o feito.Cinco dias úteis depois de sua intimação, o exequente interpôs o recurso de embargos de declaração, com eficácia infringente, pleiteando a apreciação de seus argumentos e a consequente rejeição da alegação de prescrição intercorrente, com o prosseguimento regular do processo.Nesse quadro, é correto afirmar que os embargos de declaração:
  1. Anão deverão ser conhecidos, dada a sua protocolização fora do prazo legal;
  2. Bnão deverão ser conhecidos, já que o provimento embargado constitui um mero despacho, sendo irrecorrível;
  3. Cnão deverão ser conhecidos, dada a vedação legal expressa à eficácia infringente para essa espécie recursal;
  4. Ddeverão ser conhecidos, porém desprovidos, já que a prescrição pode ser pronunciada de ofício pelo órgão judicial;
  5. Edeverão ser conhecidos e providos, dada a configuração do vício de omissão no provimento embargado.
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GabaritoE — deverão ser conhecidos e providos, dada a configuração do vício de omissão no provimento embargado.

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Embargos de Declaração – Cabimento e Efeito Infringente

Gabarito: letra E. O magistrado extinguiu a execução por prescrição intercorrente sem examinar os argumentos do exequente sobre a interrupção do prazo. Essa omissão é exatamente o vício que autoriza a oposição de embargos de declaração (CPC, art. 1.022, II), recurso que pode inclusive modificar o julgado (eficácia infringente). O recurso foi interposto no prazo de 5 dias úteis, conforme determina o CPC, e a decisão é uma sentença, não um mero despacho irrecorrível. Portanto, os embargos devem ser conhecidos e providos.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Os embargos de declaração têm prazo de 5 dias úteis (art. 1.023 do CPC), prazo este que foi observado pelo exequente. A alegação de intempestividade é infundada.

Alternativa B – ❌ Incorreta

A decisão que reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo é sentença (art. 203, §1º, CPC) ou, no mínimo, decisão interlocutória com conteúdo decisório, e não mero despacho. Portanto, é recorrível, inclusive por embargos de declaração.

Alternativa C – ❌ Incorreta

O ordenamento processual não veda a eficácia infringente dos embargos de declaração. Pelo contrário, caso a correção do vício (omissão, obscuridade, contradição) implique alteração do resultado, o juiz deve proferir nova decisão com efeito infringente (arts. 1.022 e 1.024 do CPC).

Alternativa D – ❌ Incorreta

Embora a prescrição possa ser pronunciada de ofício (art. 487, II, c/c art. 332, §1º, CPC), o vício apontado nos embargos não é esse, mas sim a omissão do juiz em enfrentar os argumentos do exequente. Ora, se houve omissão, o recurso deve ser provido para supri-la, independentemente do poder de ofício do juiz.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decisão embargada padece de omissão, pois deixou de apreciar a tese de interrupção da prescrição suscitada pelo exequente. Os embargos de declaração são o meio adequado para suprir tal omissão, e, ao fazê-lo, podem ter eficácia infringente, alterando a conclusão do julgado. Preenchidos os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, regularidade), o recurso merece conhecimento e provimento.

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