Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — FGV 2025
Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Código
- fg115378
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do - Direito
Determinado órgão da Administração Pública federal resolveu promover parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.No que tange ao regime jurídico dessas parcerias, estabelecido pela Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, é correto afirmar que:
- Ao termo de fomento deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros;
- Bo plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração deve prever as receitas e as despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
- Co termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros;
- Do estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme as políticas setoriais, é vedado no ato de convocação do chamamento público;
- Eos termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados mediante chamamento público.