Questão de Direito Penal — Culpabilidade — FGV 2025
Direito Penal›Culpabilidade
Código
fg115460
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Junta Médica em Psiquiatria
Uma mulher de 35 anos foi presa após ameaçar um familiar com uma faca pela manhã, sem causa aparente. O advogado da acusada solicita que ela seja considerada inimputável, considerando o diagnóstico de "transtorno bipolar Tipo I, episódio atual de mania com sintomas psicóticos". Considerando esse caso, a alternativa que melhor reflete a influência do diagnóstico na imputabilidade da acusada é a seguinte:
Ao diagnóstico de transtorno psicótico exclui automaticamente a responsabilidade criminal, pois a pessoa não tem controle sobre suas ações;
Ba responsabilidade criminal deve ser determinada apenas pela gravidade do crime, independentemente do diagnóstico psiquiátrico;
Ca acusada deve ser considerada imputável, pois o transtorno bipolar com características psicóticas não afeta a capacidade de discernimento entre o certo e o errado;
Do diagnóstico de transtorno bipolar com características psicóticas é irrelevante para a avaliação da imputabilidade, pois, no transtorno bipolar, não ocorre alteração na capacidade de discernimento;
Eo diagnóstico pode influenciar a avaliação da imputabilidade, mas não garante que a acusada seja considerada inimputável, uma vez que o ato ilícito cometido deve estar relacionado à gravidade do transtorno no momento do cometimento do ato ilícito.
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GabaritoE — o diagnóstico pode influenciar a avaliação da imputabilidade, mas não garante que a acusada seja considerada inimputável, uma vez que o ato ilícito cometido deve estar relacionado à gravidade do transtorno no momento do cometimento do ato ilícito.
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Imputabilidade e doença mental
Gabarito: letra E. O Código Penal adota o sistema biopsicológico (art. 26), segundo o qual a doença mental, por si só, não exclui a imputabilidade. É necessário que, ao tempo da ação, o agente seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O diagnóstico psiquiátrico é relevante, mas não automático – deve haver nexo entre o transtorno e a incapacidade no momento do crime. A alternativa E reflete exatamente essa lógica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que "doença mental = inimputabilidade automática" (alternativa A). Isso é falso: o sistema é biopsicológico, exigindo dupla verificação: (1) base biológica (doença mental) e (2) consequência psíquica concreta (incapacidade total de entender ou se determinar). O erro é comum entre candidatos que não compreendem o caráter misto do critério legal.
Alternativa
Descrição
Correta?
Motivo
A
O diagnóstico de transtorno psicótico exclui automaticamente a responsabilidade criminal, pois a pessoa não tem controle sobre suas ações
❌ Incorreta
O CP adota sistema biopsicológico (art. 26): doença mental é condição necessária, mas não suficiente; exige-se inteira incapacidade de entender ou autodeterminar-se no momento do crime
B
A responsabilidade criminal deve ser determinada apenas pela gravidade do crime, independentemente do diagnóstico psiquiátrico
❌ Incorreta
A responsabilidade é aferida pela culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa), não pela gravidade do crime
C
A acusada deve ser considerada imputável, pois o transtorno bipolar com características psicóticas não afeta a capacidade de discernimento entre o certo e o errado
❌ Incorreta
Transtornos psicóticos podem comprometer severamente a capacidade de entender o ilícito ou de autodeterminação; a imputabilidade depende de avaliação pericial concreta
D
O diagnóstico de transtorno bipolar com características psicóticas é irrelevante para a avaliação da imputabilidade, pois, no transtorno bipolar, não ocorre alteração na capacidade de discernimento
❌ Incorreta
O diagnóstico é relevante como base biológica para eventual inimputabilidade; a lei exige que se considere a doença mental para depois analisar a consequência psíquica
E
O diagnóstico pode influenciar a avaliação da imputabilidade, mas não garante que a acusada seja considerada inimputável, uma vez que o ato ilícito cometido deve estar relacionado à gravidade do transtorno no momento do cometimento do ato ilícito
✅ Correta
Reflete o sistema biopsicológico: exige dupla verificação (base biológica + consequência psíquica concreta de incapacidade total no momento do crime)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o diagnóstico exclui automaticamente a responsabilidade criminal. O CP não adota sistema biológico puro, mas biopsicológico: a doença mental é condição necessária, mas não suficiente. É preciso que, no caso concreto, haja inteira incapacidade de entendimento ou autodeterminação no momento do crime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A responsabilidade criminal não é determinada pela gravidade do crime, mas pela culpabilidade do agente ( imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa). O diagnóstico psiquiátrico pode ser relevante para aferir a imputabilidade, e não deve ser ignorado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o transtorno bipolar com características psicóticas não afeta a capacidade de discernimento. Isso contraria a experiência clínica e a lei: tais transtornos podem comprometer severamente a capacidade de entender o ilícito ou de autodeterminação. A imputabilidade depende de avaliação pericial concreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o diagnóstico é irrelevante. Na verdade, é relevante como base biológica para eventual inimputabilidade. O erro está em considerá-lo irrelevante; a lei exige que se considere a doença mental para depois analisar o efeito no momento do fato.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O diagnóstico de transtorno bipolar pode influenciar a avaliação da imputabilidade, mas não a determina sozinho. É necessário verificar se, no momento do ato ilícito, a acusada era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se. Essa análise casuística é a essência do sistema biopsicológico adotado pelo art. 26 do CP.