Direito Penal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg115462

Direito PenalCulpabilidade

Código: fg115462
Banca: FGV
Órgão: MPU
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista do - Junta Médica em Psiquiatria

A pedofilia é caracterizada por um interesse sexual persistente e intenso por crianças ou adolescentes que ainda não atingiram a puberdade.Considerando a situação em que o portador desse transtorno comete atos sexuais com menores de idade, é correto afirmar, sobre a responsabilidade criminal, que:

Aa pedofilia, atestada como transtorno cognitivo por psiquiatra, justifica a obrigação legal de redução da pena;
Ba pedofilia exime automaticamente toda responsabilidade penal porque pode ser classificada como transtorno de personalidade;
Ca avaliação psiquiátrica pericial irá subsidiar a decisão do magistrado ao analisar se, no momento do crime, a pessoa tinha condições de entender o caráter ilícito do ato e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento;
Da jurisprudência no Brasil já consolidou o entendimento de que o pedófilo é sempre portador de transtorno mental de personalidade que, embora não anule completamente a responsabilidade penal, deverá ser sempre considerado semi-imputável;
Ea pedofilia, por si só, é considerada, no Brasil, uma justificativa para alegar inimputabilidade ou semi-imputabilidade.

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GabaritoC — a avaliação psiquiátrica pericial irá subsidiar a decisão do magistrado ao analisar se, no momento do crime, a pessoa tinha condições de entender o caráter ilícito do ato e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento;

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Pedofilia e responsabilidade penal – Imputabilidade e avaliação pericial

Gabarito: alternativa C. A pedofilia, como transtorno mental, não gera automaticamente inimputabilidade ou semi-imputabilidade. A responsabilidade criminal depende da capacidade do agente, no momento do crime, de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento (critério biopsicológico do art. 26 do CP). Essa análise é feita pelo juiz com base em perícia psiquiátrica, conforme previsto no art. 149 do CPP e demais disposições. A alternativa C reproduz exatamente esse procedimento.

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas B, D e E partem da premissa de que a pedofilia, por si só, já determina a exclusão ou diminuição da culpabilidade. No entanto, o direito penal brasileiro adota o critério biopsicológico: é necessário comprovar, mediante perícia, que o transtorno efetivamente comprometeu a capacidade de entendimento ou autodeterminação no caso concreto. Não há presunção automática.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pedofilia atestada como transtorno cognitivo não impõe obrigação legal de redução da pena. A redução (semi-imputabilidade) é possível, mas depende de demonstração de que o agente não era inteiramente capaz, e mesmo assim é facultativa ao juiz (art. 26, parágrafo único, CP). Não há obrigatoriedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há eximente automática. A pedofilia pode ser um transtorno, mas não exclui a imputabilidade por si só. Exige-se prova da incapacidade total no momento do fato, e a classificação como "transtorno de personalidade" não implica automaticamente inimputabilidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A perícia psiquiátrica é o meio técnico para avaliar a condição mental do agente, e o juiz decide com base nela e nas demais provas. A redação da alternativa espelha o critério biopsicológico do art. 26 do CP (isenta de pena o agente que, por doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ou de determinar-se).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há jurisprudência consolidada nesse sentido. Cada caso é analisado individualmente. Pedófilos podem ser imputáveis, semi-imputáveis ou inimputáveis, dependendo da avaliação pericial. A afirmação de que "sempre" é semi-imputável é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A pedofilia não é justificativa automática para alegação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade. A alegação deve ser acompanhada de prova pericial que demonstre o comprometimento da capacidade no momento do crime.

Gabarito: letra C.

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