Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — FGV 2025

Auditoria e Perícia Médica no Código de Ética Médica

Gabarito: letra D. O Capítulo XI do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) veda expressamente ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios — exatamente o que a alternativa D afirma. As demais alternativas invertem ou distorcem as vedações dos artigos 92, 93 e 94 do mesmo capítulo.

O Capítulo XI do Código de Ética Médica trata especificamente das condutas vedadas ao médico que atua como perito, auditor ou assistente técnico. A lógica central desse capítulo é garantir a isenção e a imparcialidade do médico nessas funções, evitando conflitos de interesse e assegurando que o ato pericial seja realizado com absoluta independência técnica. Por isso, o Código estabelece vedações claras: o médico não pode assinar laudos de exames que não realizou pessoalmente, não pode atuar como perito ou auditor de pessoas com quem tenha relações capazes de influir em seu trabalho, e não pode intervir nos atos profissionais de outro médico quando em função de auditor, assistente técnico ou perito.

A vedação específica sobre o local do exame pericial — proibindo a realização em delegacias, unidades militares, casas de detenção e presídios — decorre da necessidade de preservar a dignidade e a integridade do periciando, evitando que o ambiente carcerário ou policial exerça qualquer tipo de coação ou influência sobre o ato médico. Essa regra é uma proteção tanto para o examinado quanto para o próprio médico, que deve atuar em ambiente neutro e adequado ao exercício profissional.

Na prática, o médico perito deve realizar o exame de corpo de delito em local apropriado, como institutos médico-legais, hospitais ou consultórios, garantindo as condições mínimas de privacidade e segurança. A vedação não impede que o médico atue em casos envolvendo pessoas detidas, mas exige que o exame seja feito fora do ambiente carcerário, em local que preserve a dignidade do examinado.

A pegadinha desta questão está na inversão das vedações: a banca apresenta como permitido aquilo que é vedado e vice-versa. O candidato que não conhece o texto literal do Capítulo XI pode ser induzido a marcar alternativas que parecem razoáveis, mas que contrariam frontalmente o Código. A alternativa D é a única que reproduz fielmente uma vedação expressa, enquanto as demais ou autorizam condutas proibidas ou proíbem condutas que são, na verdade, permitidas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é autorizado ao médico assinar laudos de perícia, auditoria ou verificação médico-legal mesmo sem ter realizado pessoalmente o exame. Isso contraria diretamente o art. 92 do Código de Ética Médica, que veda exatamente essa conduta. O erro está em inverter a regra: o que o Código proíbe, a alternativa apresenta como permitido. A lógica é clara — o médico só pode assinar laudos de exames que ele próprio realizou, pois a assinatura implica responsabilidade técnica sobre o ato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é permitido ao médico receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou auditor. Isso viola o princípio da isenção que rege a atividade pericial. O Código de Ética Médica, em seu Capítulo XI, exige que o médico atue com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor. Receber remuneração vinculada ao resultado da perícia comprometeria essa isenção, pois criaria um incentivo financeiro para favorecer uma das partes. A alternativa inverte a lógica ética: o que deveria ser vedado (vínculo entre remuneração e resultado) é apresentado como permitido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não é vedado ao médico ser perito ou auditor de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho. Isso contraria o art. 93 do Código de Ética Médica, que veda expressamente essa conduta. O erro está em negar uma vedação que existe. A razão da vedação é evitar conflito de interesses: o médico não pode atuar como perito ou auditor em casos que envolvam pessoas com quem tenha relações pessoais ou profissionais capazes de comprometer sua imparcialidade. A alternativa inverte a regra, apresentando como permitido aquilo que é expressamente proibido.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que é vedado ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios. Essa é uma vedação expressa do Capítulo XI do Código de Ética Médica. A regra visa proteger a dignidade do periciando e garantir que o exame seja realizado em ambiente adequado, livre de qualquer coação ou influência do ambiente carcerário ou policial. A alternativa reproduz fielmente o teor da vedação, sendo a única correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado ao médico reservar suas observações apenas para o relatório final, devendo intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, além de fazer suas observações também na presença do examinado. Isso contraria o art. 94 do Código de Ética Médica, que veda exatamente o oposto: o médico não deve intervir nos atos profissionais de outro médico nem fazer apreciações na presença do examinado, devendo reservar suas observações para o relatório. A alternativa inverte completamente a regra, apresentando como vedado aquilo que é obrigatório (reservar observações para o relatório) e como obrigatório aquilo que é vedado (intervir nos atos de outro médico e fazer observações na presença do examinado).

Gabarito: letra D — a única alternativa que reproduz fielmente uma vedação expressa do Capítulo XI do Código de Ética Médica.