Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg115702
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Perito em Contabilidade
Em dado exercício financeiro, a Receita Corrente Líquida (RCL) da União, acumulada ao longo do exercício, alcançou o montante de R$ 500 bilhões de reais.No último quadrimestre do referido exercício, para não ser enquadrada no denominado limite de alerta, a despesa total com pessoal do Ministério Público da União não deve ultrapassar:
AR$ 2,7 bilhões;
BR$ 2,9 bilhões;
CR$ 3,0 bilhões;
DR$ 9,0 bilhões;
ER$ 9,5 bilhões.
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GabaritoA — R$ 2,7 bilhões;
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Limites de Despesa com Pessoal na LRF – Ministério Público da União
Gabarito: letra A. Para não ser enquadrado no limite de alerta, a despesa total com pessoal do Ministério Público da União (MPU) não pode ultrapassar 90% do respectivo limite máximo, conforme o art. 59, §1º, II da LRF. O limite máximo do MPU é 0,6% da Receita Corrente Líquida (RCL), nos termos do art. 20, I, 'c' da LRF. Com RCL de R$ 500 bilhões, o limite máximo é de R$ 3 bilhões (0,6% × R$ 500 bilhões). Portanto, o limite de alerta (90%) é R$ 2,7 bilhões (0,9 × R$ 3 bilhões).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Aplica corretamente o limite de alerta: 90% do limite máximo do MPU. O cálculo é: 0,6% de R$ 500 bilhões = R$ 3 bilhões (limite máximo); 90% disso = R$ 2,7 bilhões.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 2,9 bilhões representa 96,67% do limite máximo, ultrapassando o alerta de 90%. Esse valor estaria dentro do limite máximo mas acima do alerta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 3,0 bilhões é exatamente o limite máximo (100%), muito acima do alerta. Esse valor corresponde ao teto legal, não ao alerta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 9,0 bilhões equivale a 1,8% da RCL, ou seja, três vezes o limite do MPU. Não há previsão legal para esse percentual; pode ser confundido com o limite de outro poder.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 9,5 bilhões também é um valor muito superior ao limite do MPU, sem amparo na LRF.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de limites de pessoal da LRF, memorize os percentuais do art. 20 (União: Executivo 40,9%, Legislativo 2,5%, Judiciário 6%, MPU 0,6%; Estados e Municípios têm outros valores). O limite de alerta é sempre 90% do respectivo limite máximo.