Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FGV 2025
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
fg115712
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Perito em Contabilidade
O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão constitui um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). O referido demonstrativo possibilita o acompanhamento da execução dos compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante em um dado exercício financeiro.Na elaboração desse demonstrativo, o ente público deve atentar para o fato de que:
Aa execução dos restos a pagar por poder e órgão deve ser demonstrada de forma consolidada, apenas no último bimestre do exercício;
Bcada poder ou órgão deve divulgar o demonstrativo individualmente, que será consolidado pelo respectivo ente;
Co demonstrativo é organizado em duas colunas, discriminando os valores inscritos em exercícios anteriores (primeira) e em 31/12 do exercício anterior ao período de referência (segunda);
Dos restos a pagar devem ser segregados em processados e não processados, independentemente do exercício de inscrição;
Eos restos a pagar referentes a despesas intraorçamentárias, quando existentes, devem ser apresentados de forma segregada.
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GabaritoE — os restos a pagar referentes a despesas intraorçamentárias, quando existentes, devem ser apresentados de forma segregada.
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Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão (RREO)
Gabarito: letra E. O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), deve apresentar de forma segregada os restos a pagar referentes a despesas intraorçamentárias, conforme estabelecido no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Essa segregação é necessária para possibilitar a eliminação dessas operações na consolidação das contas públicas.
A base legal do demonstrativo encontra-se no art. 53, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 53LC-101-2000
Art. 53 — Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: [...] V — Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
Esse dispositivo não especifica a segregação entre restos a pagar processados e não processados, mas as normas do MDF exigem, além dos campos básicos, a discriminação dos restos a pagar intraorçamentários.
Alternativa
Descrição
Correta?
Justificativa
A
Execução dos restos a pagar demonstrada de forma consolidada apenas no último bimestre
❌ Incorreta
O RREO é bimestral e o demonstrativo deve ser apresentado em todos os bimestres, não apenas no último; além disso, o demonstrativo é detalhado por Poder e órgão, não consolidado
B
Cada poder ou órgão divulga individualmente o demonstrativo, consolidado pelo ente
❌ Incorreta
O demonstrativo é elaborado e divulgado pelo ente, já contendo o detalhamento por Poder e órgão; não há exigência de divulgação individual
C
Demonstrativo organizado em duas colunas: valores inscritos em exercícios anteriores e em 31/12 do exercício anterior
❌ Incorreta
O art. 53, V, exige três informações: valores inscritos, pagamentos realizados e montante a pagar; a estrutura inclui colunas para processados e não processados
D
Restos a pagar segregados em processados e não processados, independentemente do exercício de inscrição
❌ Incorreta
Embora a segregação entre processados e não processados seja exigida, a alternativa não menciona a segregação das despesas intraorçamentárias, que é o ponto central
E
Restos a pagar intraorçamentários apresentados de forma segregada
✅ Correta
Conforme o MDF, os restos a pagar intraorçamentários devem ser segregados para permitir a eliminação na consolidação das contas públicas
Demonstrativo dos Restos a Pagar (RREO): Base legal (Art. 53, V, LRF, Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)); Estrutura (Por Poder e órgão, Processados e não processados, Intraorçamentários segregados); Periodicidade (Bimestral (art. 52 LRF), Todos os bimestres)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a execução dos restos a pagar deve ser demonstrada de forma consolidada apenas no último bimestre. Porém, o RREO é bimestral (art. 52 da LRF) e o demonstrativo dos restos a pagar é um de seus anexos, devendo ser apresentado em todos os bimestres, não apenas no último. Ademais, o demonstrativo é detalhado por Poder e órgão, não consolidado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que cada poder ou órgão divulga individualmente o demonstrativo e o ente consolida. Na verdade, o demonstrativo é elaborado e divulgado pelo ente (União, estado, município), já contendo o detalhamento por Poder e órgão. Não há exigência de divulgação individual por cada poder.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que o demonstrativo tem duas colunas: valores inscritos em exercícios anteriores e em 31/12 do exercício anterior. O art. 53, V, determina a apresentação de "valores inscritos, pagamentos realizados e montante a pagar", ou seja, três informações essenciais. Além disso, a estrutura do anexo inclui colunas para restos a pagar processados e não processados, e não apenas duas como descrito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A segregação entre restos a pagar processados e não processados é, de fato, exigida pelo art. 92, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964 para o registro contábil. Contudo, a alternativa contém a expressão "independentemente do exercício de inscrição", que pode ser considerada inadequada, pois o demonstrativo por poder e órgão deve evidenciar os valores inscritos em exercícios anteriores e no exercício corrente, ou seja, há dependência do exercício de inscrição. Além disso, o foco da questão é o demonstrativo do RREO, que, segundo o MDF, deve destacar principalmente a segregação das operações intraorçamentárias. Dessa forma, a alternativa D não é a mais precisa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A necessidade de apresentar de forma segregada os restos a pagar decorrentes de despesas intraorçamentárias é uma determinação do Manual de Demonstrativos Fiscais, aplicável a este demonstrativo. As despesas intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e entidades do mesmo ente federativo, e sua segregação é fundamental para a correta consolidação e eliminação de duplicidades. Portanto, o ente público deve atentar para esse detalhe na elaboração do demonstrativo.