Questão de Direito Agrário — A Reforma Agrária e a Política Agrária — FGV 2025
Direito AgrárioA Reforma Agrária e a Política Agrária
- Código
- fg115759
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do - Perito em Engenharia Agronômica
O Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que modifica dispositivos de várias leis anteriores relacionadas à propriedade rural e ao registro de imóveis. Esse decreto é parte do esforço do governo brasileiro para organizar e regularizar a situação fundiária no país, especialmente no que diz respeito à propriedade rural.De acordo com esse decreto, os serviços de registros de imóveis ficam obrigados a comunicar mensalmente ao Incra:
- Asomente alterações ocorridas em áreas da reforma agrária;
- Bas modificações ocorridas nas matrículas, bem como outras limitações e restrições de caráter dominial e ambiental, para fins de atualização cadastral;
- Cas modificações ocorridas somente no caso de desmembramento das unidades produtivas tradicionalmente exploradas;
- Das áreas onde não estão plenamente exercidas as funções sociais da terra;
- Equalquer alteração no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em que haja averbação de áreas de APP e/ou Reserva Legal.