Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — FGV 2025
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- fg115786
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do - Perito em Engenharia Agronômica
A distribuição de competências entre a União, os estados e o Distrito Federal é um tema fundamental no Direito Constitucional brasileiro, regulado principalmente pela Constituição Federal de 1988. Essa divisão é essencial para organizar as atribuições e responsabilidades de cada ente federativo, evitando conflitos e garantindo a eficiência na administração pública.A Lei nº 14.785/2023 trata de agrotóxicos e controle ambiental, um tema complexo para a distribuição de competências, que envolve aspectos legais, ambientais e de saúde pública.Em relação aos temas regidos pela referida lei, cabe aos estados e ao Distrito Federal:
- Acontrolar e fiscalizar a exportação de agrotóxicos;
- Bfiscalizar o uso e o transporte interno de defensivos;
- Canalisar e homologar a análise de risco dos agrotóxicos;
- Dlegislar sobre o controle tecnológico e toxicológico;
- Edefinir os parâmetros de importação de agrotóxicos.