Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fg116038
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Perito em Medicina do Trabalho
Conforme o Art. 6º da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.De acordo com o Art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Conforme o Título VII, Capítulo II – Seção II – Da Saúde (Arts. 196 a 200) da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Aas ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a descentralização, com direções múltiplas em cada esfera de governo;
Ba União aplicará, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 10%;
Ca destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é permitida;
Da execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador compete ao Sistema Único de Saúde;
Eo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos tem a incumbência de ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
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GabaritoD — a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador compete ao Sistema Único de Saúde;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Constitucional – Ordem Social – Saúde
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o art. 200, II, da CF/88, que atribui ao Sistema Único de Saúde a competência para executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos constitucionais específicos.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D (Gabarito)
Alternativa E
Dispositivo violado
Art. 198, I (direção única)
Art. 198, §2º (aplicação anual)
Art. 199, §2º (vedação a fins lucrativos)
Art. 200, II (correto)
Art. 200, III (competência do SUS)
Erro central
"Direções múltiplas" em vez de direção única
"Mensalmente" em vez de anualmente; piso de 10% não é fixo na CF
Permite o que a CF veda
Nenhum (reproduz a CF)
Atribui ao Ministério o que é do SUS
Valência
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
✅ Correta
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erro: afirma que o SUS é organizado com "direções múltiplas" em cada esfera de governo. O art. 198, I, CF/88, determina "descentralização, com direção única em cada esfera de governo". Portanto, o correto é direção única.
Art. 198CF/88
Art. 198 — "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I — descentralização, com direção única em cada esfera de governo;"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro: menciona aplicação "mensalmente" e piso de 10% para a União. O art. 198, §2º, CF/88, determina aplicação anual de recursos mínimos, não mensal. Além disso, o percentual mínimo da União não é fixado em 10% pela Constituição; a Emenda Constitucional nº 86/2015 estabeleceu regime transitório de percentuais sobre a receita corrente líquida. O erro central é o termo "mensalmente".
Art. 198, §2CF/88
Art. 198, §2º — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre..."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro: permite a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos. O art. 199, §2º, CF/88, veda expressamente essa destinação.
Art. 199, §2CF/88
Art. 199, §2º — "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que compete ao SUS executar ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador. Exatamente o que dispõe o art. 200, II, CF/88.
Art. 200CF/88
Art. 200 — "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ... II — executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro: atribui ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a incumbência de ordenar a formação de recursos humanos na saúde. Na verdade, essa competência é do SUS, conforme art. 200, III, CF/88.
Art. 200CF/88
Art. 200 — "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ... III — ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos sutis: na alternativa A, troca 'direção única' por 'direções múltiplas'; na B, troca 'anualmente' por 'mensalmente'. Essas inversões são comuns em provas de constitucional sobre o SUS.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)