Legislação Federal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg116081

Legislação FederalLei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Código: fg116081
Banca: FGV
Órgão: MPU
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista do - Perito em Oceanografia

A Lei nº 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e envolve diretamente o Ministério da Pesca e Aquicultura, órgão da administração pública federal direta.Considerando a Lei nº 11.959/2009, é correto afirmar que:

Aa pesca artesanal define-se como aquela praticada diretamente por pescador local embarcado, de forma autônoma, mediante contrato de parceria, podendo utilizar embarcações de pequeno porte;
Btoda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira, bem como a embarcação de pesca, poderá ser previamente inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), bem como no Cadastro Técnico Federal (CTF), na forma da legislação específica;
Csão instrumentos de ordenamento da aquicultura os planos de desenvolvimento da aquicultura, os parques e áreas aquícolas e o Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União para fins de aquicultura, conforme definidos em regulamentação específica;
Do órgão responsável pela gestão do uso dos recursos pesqueiros poderá solicitar amostra de material biológico oriundo da atividade pesqueira, com ônus para o solicitante, pois serão gerados dados e informações científicas, podendo ceder o material a instituições de pesquisa;
Eembarcações utilizadas na pesca artesanal, quando não estiverem envolvidas em atividades pesqueiras, não poderão transportar famílias dos pescadores nem os produtos da pequena lavoura e da indústria doméstica, observadas as normas da autoridade marítima aplicáveis ao tipo de embarcação.

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GabaritoC — são instrumentos de ordenamento da aquicultura os planos de desenvolvimento da aquicultura, os parques e áreas aquícolas e o Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União para fins de aquicultura, conforme definidos em regulamentação específica;

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Lei nº 11.959/2009 – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente os instrumentos de ordenamento da aquicultura previstos na Lei nº 11.959/2009: planos de desenvolvimento da aquicultura, parques e áreas aquícolas e o Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União para fins de aquicultura (SNAUA). As demais alternativas contêm erros, principalmente ao inverter o caráter obrigatório do RGP (alternativa B), restringir a definição de pesca artesanal (alternativa A), inverter o ônus das amostras (alternativa D) ou proibir o que a lei permite (alternativa E).

Alternativa	Afirmação	Fundamento Legal	Correta?
A	Pesca artesanal: praticada por pescador local embarcado, autônomo, com contrato de parceria, embarcação de pequeno porte.	Art. 8º, I: pescador profissional, desembarcado ou embarcado, economia familiar.	❌
B	Inscrição no RGP e CTF é facultativa ("poderá").	Art. 4º: registro no RGP é obrigatório.	❌
C	Instrumentos de ordenamento da aquicultura: planos de desenvolvimento, parques/áreas aquícolas e SNAUA.	Art. 3º e regulamentação específica.	✅
D	Órgão gestor solicita amostra biológica com ônus para o solicitante (pescador).	Lei prevê ônus do órgão solicitante.	❌
E	Embarcação artesanal não pode transportar famílias nem produtos da pequena lavoura/indústria doméstica.	Lei permite o transporte, observadas normas da autoridade marítima.	❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

A definição de pesca artesanal está no art. 8º, I, da Lei 11.959/2009: é a praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, desembarcado ou utilizando embarcações de pequeno porte. A alternativa troca "pescador profissional" por "pescador local" e restringe a "embarcado", ignorando a modalidade desembarcada, além de omitir o regime de economia familiar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 4º da lei estabelece que o registro no RGP é obrigatório para toda pessoa física ou jurídica que exerça atividade pesqueira, bem como para a embarcação. A alternativa usa o verbo "poderá", indicando facultatividade, o que contraria a lei. O Cadastro Técnico Federal (CTF) é instrumento do IBAMA, mas a obrigatoriedade do RGP é clara.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei prevê como instrumentos de ordenamento da aquicultura: os planos de desenvolvimento da aquicultura, os parques e áreas aquícolas e o Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União para fins de aquicultura (SNAUA), conforme estabelecido no art. 3º e regulamentação específica. A alternativa reproduz fielmente esses instrumentos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O órgão gestor pode solicitar amostras biológicas, mas o ônus é do órgão solicitante, não do pescador. A lei visa gerar dados científicos sem custos para o setor produtivo. A alternativa inverte o sujeito do ônus.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei permite que embarcações artesanais, quando não em atividade pesqueira, transportem famílias e produtos da agricultura familiar e indústria doméstica, desde que observadas as normas da autoridade marítima (art. 10, §2º). A alternativa afirma o contrário ("não poderão"), sendo, portanto, falsa.

Gabarito: letra C.

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