Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — FGV 2025
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- fg116173
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do - Psicologia
Colega de Erika, Inês está sendo ameaçada por seu ex-marido João que, inconformado com a separação e em franco descumprimento da medida protetiva de afastamento, a persegue em sua casa e local de trabalho. Inês quer ser removida para outra cidade.Considerando a Lei nº 11.340/2006 e a Resolução CNMP nº 265/2023, é correto afirmar que:
- Adecisões administrativas, como remoções, permutas, transferências, estão adstritas a situações referentes à dinâmica interna do ambiente de trabalho;
- BInês deve ser orientada a manter sua lotação e a denunciar João pelo descumprimento da medida protetiva para a aplicação de pena restritiva de direitos pelo juiz;
- Co direito à remoção ou transferência é reservado às hipóteses de pais e responsáveis por crianças e adolescentes com doença ou deficiência e que requeiram assistência intensiva;
- Das regras das normativas internas do MPU, em caso de conflito de interesses entre a servidora e o serviço público, prevalecem sobre a legislação da esfera municipal, estadual ou federal;
- Ea situação de violência doméstica faz com que Inês tenha acesso prioritário à remoção, sendo o fato aqui reconhecido pelo MPU como um fator de risco psicossocial que impacta sua saúde mental.