Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — FGV 2025

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) vs. Restos a Pagar

Gabarito: letra C. O valor em aberto de R$ 23.000,00, correspondente a serviços efetivamente prestados e atestados, mas sem empenho registrado no encerramento do exercício, deverá ser pago no exercício seguinte como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Isso porque não havia saldo de crédito orçamentário para recompor o empenho, e a despesa não pode ser inscrita em restos a pagar (exige empenho prévio). A Lei nº 4.320/1964 e o MCASP disciplinam que obrigações assumidas sem o devido empenho até 31 de dezembro são reconhecidas como DEA, mediante autorização específica.

A situação narrada envolve a prestação de serviços continuados que foram devidamente liquidados (atestados) nos últimos dois meses do exercício. Contudo, por ter havido anulação parcial do empenho original e impossibilidade de recomposição, não restou saldo de empenho para aquelas medições. Logo, em 31/12/2023, essas despesas não estavam empenhadas – requisito indispensável para inscrição em restos a pagar. A doutrina e a legislação determinam que, nesse caso, a obrigação será quitada no exercício seguinte à conta de Despesas de Exercícios Anteriores, conforme arts. 37 e 38 da Lei 4.320/1964 (normas gerais sobre reconhecimento de obrigações não processadas no exercício).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O valor não pode ser simplesmente cancelado. A Administração Pública tem o dever de honrar os serviços já prestados e atestados. O cancelamento seria cabível apenas se não houvesse a prestação ou se o empenho original tivesse sido anulado antes da liquidação, o que não ocorreu.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os restos a pagar (processados ou não processados) pressupõem a existência de empenho registrado até 31 de dezembro. No caso, o empenho foi parcialmente anulado e não recomposto, inexistindo saldo de empenho para as últimas medições. Portanto, não há o que inscrever como restos a pagar. A inscrição indevida violaria o princípio do orçamento público.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A despesa deve ser paga no exercício de 2024 como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Esse é o tratamento contábil e orçamentário adequado para obrigações assumidas sem o devido empenho no exercício de origem. A Lei 4.320/1964, em seus arts. 37 e 38, estabelece que as despesas relativas a exercícios anteriores, não processadas na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por exercício e credor. A formalização se dá por meio de abertura de créditos adicionais ou utilização de dotação própria para DEA, conforme o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A abertura de créditos adicionais é um instrumento genérico para ajustar o orçamento, mas não é a definição jurídica do pagamento de despesas sem empenho prévio. Embora na prática a abertura de crédito suplementar ou especial possa ser necessária para cobrir a DEA, a resposta mais precisa e técnica é a classificação como Despesas de Exercícios Anteriores. A alternativa D descreve o meio, não o conceito correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O reconhecimento de dívida (instrumento de confissão) é um procedimento extraorçamentário, mas não substitui o devido processo orçamentário para pagamento. A dívida já existe, e o pagamento deve ser feito por meio orçamentário, sob a rubrica DEA. O reconhecimento formal pode integrar o processo, mas não é a modalidade de pagamento.

Gabarito: letra C.