Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fg116270
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Administração
Ao elaborar a proposta do orçamento anual de um município para um determinado exercício, a equipe da secretaria de planejamento optou por não incluir estimativas para receitas de transferências, em decorrência das incertezas quanto ao efetivo recebimento de tais recursos.Embora esta possa parecer uma decisão prudente, ela fere o princípio orçamentário da:
Aexatidão;
Bexclusividade;
Cnão afetação das receitas;
Dtransparência;
Euniversalidade.
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GabaritoE — universalidade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra E. O princípio da universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas públicas, sem omissões. Ao deixar de incluir estimativas de receitas de transferências, a equipe feriu esse princípio, pois mesmo com incertezas, a estimativa deve ser feita (Lei 4.320/1964, art. 2º e CF, art. 165, §5º).
Princípios orçamentários
1Universalidade (art. 165, §5º)
Todas as receitas e despesas
Sem omissões
Inclui estimativas incertas
2Exclusividade
Veda matérias estranhas na LOA
3Não afetação
Veda vinculação de impostos
4Transparência
Divulgação e acesso público
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A exatidão não é um princípio orçamentário clássico. O erro é confundir com a necessidade de estimativas precisas, mas isso não é um princípio autônomo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas na LOA, não tratando da abrangência das receitas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos ou fundos específicos, não se relacionando com a inclusão ou exclusão de receitas no orçamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da transparência diz respeito à divulgação e acesso público à informação orçamentária, não à abrangência do conteúdo do orçamento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, de todos os Poderes, órgãos e entidades. A omissão de receitas de transferências, mesmo por incerteza, viola esse princípio.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade