Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. — FGV 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
- Código
- fg116283
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do - Administração
Quanto ao Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:
- Atem poder para recomendar providências ou expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a expedição de atos normativos autônomos;
- Bpossui atuação normativa limitada ao âmbito federal, cabendo a cada estado-membro estabelecer, por lei complementar, a organização, as atribuições e o estatuto do respectivo Ministério Público;
- Cnão possui competência para fixar, por resolução, cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via interceptação telefônica;
- Dse justifica o controle dos seus atos pelo Supremo Tribunal Federal em caso de injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade;
- Epossui competência para rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos estados julgados há menos de um ano, desde que mediante provocação.