Lei 12.527/2011 – Pedidos de acesso a informações de interesse público
Gabarito: Letra A. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (Art. 10, §2º). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei, especialmente quanto à vedação de exigência de motivos (B), necessidade de anuência para formato digital (C), desoneração de fornecimento direto quando informação já disponível universalmente (D) e possibilidade de cobrança por reprodução (E).
A questão exige conhecimento literal da LAI, sendo essencial conhecer os arts. 10, 11 e 12.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Art. 10, §2º impõe o dever de viabilizar o encaminhamento de pedidos pela internet:
Art. 10, §2Lei-12527
"Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet."
A expressão "em qualquer caso" não contraria a lei, pois o dever é geral e sem exceções no texto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa acrescenta a exigência de "motivos determinantes", o que é vedado pelo Art. 10, §3º:
Lei 12.527/2011, Art. 10, §3º:
"São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
O pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação (Art. 10, caput).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Art. 11, §5º condiciona o fornecimento em formato digital à anuência do requerente:
Art. 11, §5Lei-12527
"A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente."
A alternativa afirma o contrário: "independentemente da anuência".
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Art. 11, §6º desonera o órgão do fornecimento direto quando a informação já está disponível em meio de acesso universal, salvo se o requerente declarar não dispor de meios:
Art. 11, §6Lei-12527
"Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos."
Portanto, não é correto afirmar que deve ser fornecida diretamente mesmo quando disponível universalmente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Art. 12 estabelece a gratuidade do serviço de busca e fornecimento, mas admite cobrança nas hipóteses de reprodução de documentos:
Art. 12Lei-12527
"O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados."
A alternativa afirma que o serviço será gratuito "quando exigir reprodução", justamente a hipótese em que a cobrança é permitida. Logo, incorreta.
Gabarito: Letra A.