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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2025

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
fg116294
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Administração
Caio, ocupante de um cargo em comissão no âmbito de uma empresa pública federal, solicitou diretamente, para si, vantagem indevida do particular Lucas, com o objetivo de deixar de praticar determinado ato de ofício, em benefício do último. Contudo, Lucas, irresignado com a proposta recebida, comunicou os fatos às autoridades competentes, não efetuando qualquer pagamento ao referido agente público.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio:
  1. Aresponderá pelo crime de corrupção passiva, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por se tratar de ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública;
  2. Bresponderá pelo crime de corrupção ativa, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por se tratar de ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública;
  3. Cresponderá pelo crime de corrupção ativa qualificado, por se tratar de ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública;
  4. Dnão responderá criminalmente, já que a vantagem indevida não foi recebida;
  5. Enão responderá criminalmente, por não ser titular de cargo efetivo.
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GabaritoA — responderá pelo crime de corrupção passiva, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por se tratar de ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Corrupção passiva e cargo em comissão em empresa pública

Gabarito: letra A. Caio, ocupante de cargo em comissão em empresa pública federal, é considerado funcionário público para fins penais (art. 327, §1º do CP). Ao solicitar vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, cometeu o crime de corrupção passiva (art. 317, caput, CP), que se consuma com a mera solicitação, independentemente do recebimento da vantagem ou da efetiva omissão. A causa de aumento de pena do §1º do art. 317 incide porque a solicitação foi direcionada a deixar de praticar ato de ofício, configurando a hipótese legal de majorante. As demais alternativas incorrem em erros conceituais.

Corrupção passiva (art. 317)
  • 1Sujeito ativo
    • Funcionário público (art. 327)
      • Cargo efetivo
      • Cargo em comissão
      • Empresa pública (§1º)
  • 2Conduta
    • Solicitar
    • Receber
    • Aceitar promessa
  • 3Consumação
    • Mera solicitação
    • Independe de recebimento
  • 4Majorante (§1º)
    • Deixar de praticar ato de ofício
    • Aumento de 1/3
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Caio é funcionário público por ocupar cargo em comissão em empresa pública federal (art. 327, §1º, CP). O crime de corrupção passiva consuma-se com a solicitação, independentemente do efetivo recebimento da vantagem ou da prática do ato. A causa de aumento do §1º do art. 317 do CP (aumento de 1/3) aplica-se porque a solicitação visava deixar de praticar ato de ofício, enquadrando-se na previsão legal de majorante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de corrupção ativa (art. 333, CP) é praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público. Caio é funcionário público, logo o crime é de corrupção passiva, não ativa. A majorante também não se aplica por esse motivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não existe a figura de "corrupção ativa qualificada" no Código Penal. Além disso, Caio é sujeito ativo da corrupção passiva, não da ativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de corrupção passiva consuma-se com a solicitação, independentemente do recebimento da vantagem. A ausência de pagamento não exclui a tipicidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Para ser funcionário público no âmbito penal, não é necessário cargo efetivo. O art. 327, §1º, do CP equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em empresa pública, ainda que em comissão.

Gabarito: letra A.

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