Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Resposta do Réu e Revelia — FGV 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Resposta do Réu e Revelia
Código
fg116298
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Administração
Durante a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Procuradoria da Fazenda Pública foi citada no processo para contestar o pedido, cuja regra processual previa a fluência do prazo contado em quádruplo. Todavia, a nova legislação processual civil começou a viger durante a fluência desse prazo de resposta.Sabendo-se que esse novo Código estabeleceu o prazo contado em dobro para o poder público apresentar sua resposta e que as normas processuais novas se aplicam aos processos pendentes, é correto afirmar que o prazo da contestação daquele processo para a Fazenda Pública será contado em:
Adobro, uma vez que a aplicação imediata da norma processual atinge o ato jurídico pendente de manifestação;
Bdobro, uma vez que a aplicação imediata da norma atinge todos os processos;
Cquádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual não incide na retroatividade da lei para atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido;
Dquádruplo, uma vez que aplicação imediata da norma processual não deverá incidir nos processos já instaurados sob a égide da lei anterior;
Equádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual deverá ocorrer após a publicação da sentença, respeitando-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
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GabaritoC — quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual não incide na retroatividade da lei para atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido;
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Direito Processual Civil – Aplicação da lei processual no tempo (prazo da Fazenda Pública)
Gabarito: letra C. A citação da Fazenda Pública ocorreu sob a vigência do CPC/73, que previa prazo em quádruplo para contestar. O novo CPC (art. 14) aplica-se imediatamente, mas respeita as situações jurídicas consolidadas. O início da contagem do prazo sob a lei anterior configura direito adquirido ao prazo maior, de modo que o prazo permanece quádruplo. Portanto, a alternativa C está correta.
A banca testa o conhecimento sobre a aplicação da lei processual no tempo, em especial o princípio do tempus regit actum e a ressalva do art. 14 do CPC/2015. O dispositivo determina que a norma processual nova se aplica aos processos em curso, mas não pode retroagir para atingir atos já praticados ou situações jurídicas consolidadas. O prazo que já começou a fluir sob a lei anterior é uma situação consolidada, protegida contra a retroatividade.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que o prazo será em dobro porque a aplicação imediata atinge o ato jurídico pendente. Erro: o ato jurídico pendente (prazo em curso) está protegido como situação jurídica consolidada; a aplicação imediata não pode reduzir o prazo já iniciado sem violar o ato jurídico perfeito (art. 14, CPC/2015).
Alternativa B – ❌ Incorreta
Diz que a aplicação imediata atinge todos os processos sem ressalvas. Erro: a lei processual se aplica imediatamente, mas com a ressalva do art. 14: respeita atos praticados e situações consolidadas. Não atinge de forma absoluta.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Aplicação imediata da norma processual (art. 14, CPC/2015) não retroage para desconstituir o direito adquirido ao prazo em quádruplo, que já havia começado a fluir sob a lei anterior. Portanto, o prazo permanece quádruplo. A literalidade do art. 14 é clara:
Art. 14CPC
Art. 14 — A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
O início da contagem do prazo configura situação jurídica consolidada, motivo pelo qual o prazo anterior (quádruplo) deve ser mantido.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Alega que a aplicação imediata não incide em processos já instaurados sob a lei anterior. Erro: a lei nova se aplica aos processos pendentes, mas com as ressalvas. Dizer que "não deverá incidir" é mais amplo que a regra, que prevê a incidência imediata, salvo as exceções.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Menciona que a aplicação imediata deverá ocorrer após a publicação da sentença. Erro: a lei processual tem aplicação imediata, não fica suspensa até sentença. A proteção se dá aos atos já praticados e situações consolidadas, não à espera da sentença.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o princípio da aplicação imediata da lei processual e a proteção das situações jurídicas consolidadas. O candidato pode pensar que, como a lei nova se aplica imediatamente, o prazo reduz para dobro. No entanto, o prazo já iniciado é situação consolidada, mantendo-se o quádruplo. Lembre-se: a lei processual nova rege os atos futuros, mas não pode cortar um prazo que já está correndo. Treine com questões sobre o art. 14 do CPC/2015.