Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — FGV 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
Código
fg116300
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Administração
Maria ajuizou ação em face de autarquia previdenciária, pleiteando a condenação desta a lhe conceder a pensão por morte de servidor com o qual, alegadamente, manteve união estável e de quem era financeiramente dependente.A autora incluiu no polo passivo de sua demanda a autarquia e, também, o seu filho José, menor de idade, que já recebia o benefício previdenciário em questão e cujo quinhão poderia ser reduzido na hipótese de acolhimento do pedido.Constatando a colidência de interesses entre a demandante e o seu filho, deverá o juiz da causa:
  1. Adeterminar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando-lhe que indique advogado para desempenhar a defesa do réu incapaz;
  2. Bdecretar a suspensão do processo, até que seja constituído advogado próprio para desempenhar a defesa do réu incapaz;
  3. Cdecretar a suspensão do processo, até que o réu incapaz atinja a maioridade civil;
  4. Dnomear curador especial para desempenhar a defesa do réu incapaz;
  5. Eextinguir o processo sem resolução do mérito, dada a ausência de pressuposto processual de validade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — nomear curador especial para desempenhar a defesa do réu incapaz;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Curador especial no CPC – colidência de interesses com representante legal

Gabarito: letra D. Diante da colidência de interesses entre a autora (mãe) e o réu menor (filho), que é incapaz, o juiz deve nomear curador especial para defender o menor, nos exatos termos do art. 72, I, do CPC. A nomeação é obrigatória quando o representante legal tem interesses conflitantes com os do incapaz, e a curatela será exercida pela Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único).

A banca testa o conhecimento do art. 72 do CPC, que estabelece a solução específica para o conflito de interesses entre incapaz e seu representante legal. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A expedição de ofício à OAB para indicação de advogado não é a providência prevista. O CPC determina a nomeação de curador especial, que, por força do parágrafo único, será exercido pela Defensoria Pública, e não por advogado indicado pela OAB.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A suspensão do processo para constituição de advogado próprio não é a medida correta. A lei não exige que se aguarde a constituição de advogado; ao contrário, o juiz deve nomear curador especial de imediato, permitindo a continuidade do processo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Suspender o processo até a maioridade do incapaz seria desarrazoado e contrário ao princípio da duração razoável do processo. O art. 72, I, prevê a nomeação de curador especial "enquanto durar a incapacidade", mas sem necessidade de suspensão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a solução legal. Confira o dispositivo:

Art. 72CPC

Art. 72 — O juiz nomeará curador especial ao I — incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade Parágrafo único — A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei

A colidência de interesses entre mãe e filho (incapaz) enquadra-se perfeitamente no inciso I, impondo a nomeação de curador especial para garantir a adequada defesa do menor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há ausência de pressuposto processual de validade. A presença do incapaz no polo passivo, com representante conflitante, não invalida o processo; a solução é a correção da representação com a nomeação do curador especial. Portanto, não cabe extinção sem resolução do mérito.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fg116300