Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg116302
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Administração
Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites.Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:
Ao Congresso Nacional pode sustar o decreto;
Bo Congresso Nacional pode determinar que o presidente da República revogue o decreto;
Co decreto não produz efeitos naquilo que destoe da Lei Complementar Federal nº X; logo, não há nenhuma medida a ser adotada;
Dsomente é possível que o chefe do Poder Executivo, observado o devido processo legal, seja responsabilizado pelo ato que afrontou a Lei Complementar Federal nº X;
Esomente é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da função legislativa, o que deve ser feito por um legitimado.
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GabaritoA — o Congresso Nacional pode sustar o decreto;
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Controle legislativo repressivo sobre atos normativos do Executivo
Gabarito: letra A. O Congresso Nacional possui competência constitucional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, conforme o art. 49, V, da Constituição Federal. A questão trata de um decreto presidencial que ultrapassou os limites de uma lei complementar, situação que autoriza o Congresso a sustar o ato por meio de decreto legislativo.
A banca testa o conhecimento sobre o controle repressivo exercido pelo Poder Legislativo, distinto do controle judicial de constitucionalidade. Enquanto o Judiciário analisa a compatibilidade com a Constituição, o Legislativo fiscaliza a legalidade dos atos do Executivo no exercício do poder regulamentar.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Congresso Nacional pode sustar, por meio de decreto legislativo, o decreto que exorbita do poder regulamentar, nos termos do art. 49, V, da CF. Essa sustação é um ato de controle repressivo de legalidade, e não de constitucionalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Congresso não pode "determinar que o presidente da República revogue" o decreto. A competência do Congresso é sustar diretamente o ato, e não ordenar sua revogação. A sustação produz efeitos imediatos, independentemente de nova ação do Executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que "não há nenhuma medida a ser adotada" está errada. Embora o decreto seja inválido na parte que excede a lei, ele produz efeitos até ser sustado ou revogado. O Congresso pode e deve adotar a medida de sustação para restaurar a legalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilização do chefe do Executivo não é a única via. Além da sustação legislativa, cabem também medidas judiciais, como mandado de segurança ou ação de improbidade, se houver dano. A alternativa reduz indevidamente as opções.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) não é o único remédio, pois o decreto em questão não é inconstitucional por exorbitar a lei (e não a Constituição), mas ilegal. Além disso, a sustação legislativa é mais célere e adequada. A ADI seria cabível se o decreto fosse autônomo e violasse diretamente a CF, o que não é o caso.
Gabarito: letra A.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, relacione o controle legislativo repressivo ao art. 49, V, da CF. Lembre-se de que decretos regulamentares (que detalham a lei) são controlados por legalidade, enquanto decretos autônomos (fundados diretamente na CF) podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade