Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fg116375
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Polícia Institucional
Um procurador da República impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal da Região X (TRFX), órgão jurisdicional competente para processar e julgar a medida em caráter originário. O Tribunal, no entanto, denegou a ordem postulada, e o impetrante considerou o acórdão manifestamente contrário à ordem constitucional.Como o referido procurador da República, após o exaurimento da instância no âmbito do TRFX, decidiu interpor o recurso cabível, é correto afirmar que esse recurso, observados os requisitos exigidos, será julgado:
Apelo próprio TRFX;
Bpelo Supremo Tribunal Federal;
Cpelo Superior Tribunal de Justiça;
Dpelo Conselho Nacional de Justiça;
Epor outro Tribunal Regional Federal a que seja distribuído.
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GabaritoC — pelo Superior Tribunal de Justiça;
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Recurso contra decisão denegatória de mandado de segurança em TRF
Gabarito: letra C. A decisão denegatória de mandado de segurança em competência originária de Tribunal Regional Federal é impugnável por recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, II, "b" da Constituição Federal. O fato de o acórdão ser "manifestamente contrário à ordem constitucional" não altera o recurso imediato; eventual questão constitucional será objeto de recurso extraordinário ao STF após o julgamento do ordinário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao mencionar "manifestamente contrário à ordem constitucional", fazendo o candidato pensar em recurso extraordinário ao STF. No entanto, o recurso imediato para decisão denegatória de mandado de segurança em única instância é o recurso ordinário ao STJ (CF, art. 105, II, b). A questão constitucional será analisada pelo STF em eventual recurso extraordinário, mas não substitui o ordinário.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O próprio TRF não julga recurso de sua decisão; o recurso cabível é para tribunal superior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF não é competente para recurso ordinário em mandado de segurança contra ato de TRF; cabe recurso extraordinário apenas em casos de ofensa direta à Constituição, após o ordinário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 105, II, "b" da CF, compete ao STJ julgar em recurso ordinário os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs, quando denegatória a decisão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O CNJ exerce função administrativa e disciplinar, não jurisdicional; não julga recursos de decisões judiciais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência para julgar recurso contra decisão de um TRF é do STJ, não de outro TRF; não há distribuição entre tribunais regionais.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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