Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FGV 2025

Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
fg116376
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Polícia Institucional
A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse assegurar a sua execução.Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:
  1. Asomente pode ser expedido por ministro de Estado;
  2. Bpode ser expedido por ministro de Estado se houver delegação expressa do presidente da República;
  3. Csomente pode ser expedido pelo presidente da República, independentemente da aquiescência de ministro de Estado;
  4. Dpode ser expedido pelo presidente da República, com referendo de ministro de Estado, ou por ministro de Estado;
  5. Epode ser expedido pelo presidente da República ou por ministro de Estado, conforme se trate, respectivamente, de decreto ou regulamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pode ser expedido pelo presidente da República, com referendo de ministro de Estado, ou por ministro de Estado;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos normativos do Poder Executivo: competência do Presidente e dos Ministros de Estado

Gabarito: letra D. O ato administrativo geral e abstrato necessário à execução da lei pode ser expedido pelo Presidente da República (com referendo do ministro) ou pelo próprio ministro de Estado, com base no art. 84, IV (Presidente expede decretos e regulamentos) e art. 87, II (ministros expedem instruções para execução das leis). A alternativa D é a única que contempla ambas as possibilidades constitucionais.

Atos normativos do Executivo
  • 1Presidente (art. 84, IV)
    • Decretos e regulamentos
    • Com referendo do ministro
  • 2Ministro de Estado (art. 87, II)
    • Instruções para execução das leis
    • Competência própria (sem delegação)
LEVEL · soulevel.com.br

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato somente pode ser expedido por ministro. A competência para editar atos normativos gerais e abstratos é do Presidente da República (art. 84, IV, CF), não sendo exclusiva dos ministros. Estes podem expedi-los, mas não com exclusividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a expedição por ministro à delegação expressa do Presidente. O art. 87, II, CF confere aos ministros competência própria para expedir instruções normativas, sem necessidade de delegação. A delegação é exigida apenas para as hipóteses do art. 84, parágrafo único, que não inclui a edição de atos normativos genéricos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta exclusividade do Presidente. Embora o Presidente detenha a competência para expedir decretos e regulamentos (art. 84, IV), os ministros também possuem atribuição constitucional (art. 87, II), não havendo exclusividade presidencial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta: o ato pode ser editado pelo Presidente (com referendo do ministro, prática usual nos decretos) ou diretamente pelo ministro, no exercício de sua competência para expedir instruções (art. 87, II, CF). Essa dupla possibilidade reflete a estrutura do Poder Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere que a competência varia conforme o ato seja decreto ou regulamento, associando decreto ao Presidente e regulamento ao ministro. Ocorre que o Presidente, pelo art. 84, IV, CF, expede tanto decretos quanto regulamentos. Já os ministros expedem instruções (art. 87, II), não regulamentos propriamente ditos. A distinção é artificial e não corresponde à Constituição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir com a falsa dicotomia decreto/regulamento na alternativa E. Lembre-se: o Presidente expede ambos; o ministro expede instruções. A alternativa D é a que melhor espelha o texto constitucional.

Gabarito: letra D

Link permanente: /questoes/fg116376