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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2025

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fg116377
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Polícia Institucional
Em determinado exercício financeiro, após ampla mobilização das lideranças dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, chegou-se a um consenso em relação à necessidade de serem reajustados os subsídios do presidente e do vice-presidente da República.Em relação ao referido objetivo, é correto afirmar que ele será alcançado com a edição de:
  1. ALei, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo federal;
  2. Bdecreto do chefe do Poder Executivo federal, ad referendum do Congresso Nacional;
  3. Clei, que pode ser de iniciativa de qualquer parlamentar ou do chefe do Poder Executivo federal;
  4. Dato do Congresso Nacional, que está sujeito ao poder de veto do chefe do Poder Executivo federal;
  5. Eato do Congresso Nacional, que não está condicionado à iniciativa ou à sanção do chefe do Poder Executivo federal.
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GabaritoE — ato do Congresso Nacional, que não está condicionado à iniciativa ou à sanção do chefe do Poder Executivo federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Subsídios do Presidente e Vice-Presidente: ato do Congresso Nacional

Gabarito: letra E. A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República é de competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, VII), não se sujeitando à iniciativa privativa do Chefe do Executivo nem ao veto presidencial. Esse ato é formalizado por decreto legislativo, mas a alternativa E capta corretamente a essência: ato do Congresso independente de iniciativa ou sanção presidencial. As demais alternativas erram ao condicionar o ato a alguma participação do Executivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que seria lei de iniciativa privativa do Presidente. No entanto, a fixação dos próprios subsídios do Presidente não é matéria de sua iniciativa; ao contrário, é competência exclusiva do Congresso, sem necessidade de proposta do Executivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere decreto do Presidente ad referendum do Congresso. Não há previsão constitucional para esse instrumento; o ato é do Congresso, não do Presidente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que é lei de iniciativa de qualquer parlamentar ou do Presidente. Embora em tese uma lei ordinária pudesse tratar do assunto, o correto é que a matéria é de competência exclusiva do Congresso, exercida mediante ato próprio (decreto legislativo ou resolução), e não por lei ordinária sujeita a sanção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que é ato do Congresso sujeito ao veto presidencial. O art. 49 estabelece competência exclusiva do Congresso, o que afasta a participação do Executivo na sanção ou veto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 49, VII, da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República. Esse ato é independente de iniciativa presidencial e não se submete a veto, sendo formalizado por decreto legislativo (ou resolução, conforme o caso). Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E

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