Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg116379
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Polícia Institucional
A organização não governamental Alfa, cujo objeto social é o apoio às iniciativas governamentais de interesse público, almeja submeter à autoridade competente, a título de colaboração, sugestões de aperfeiçoamento do serviço local de gás canalizado, observadas as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo.Após analisar a sistemática constitucional, os dirigentes de Alfa concluíram, corretamente, que a referida autoridade está vinculada:
Aao estado que explora o serviço;
Bao município que explora o serviço;
Cà União, que explora o serviço em caráter privativo;
Dà União, que é titular do serviço, ou ao estado que tenha sido autorizado a explorá-lo;
Eà União, ao estado ou ao município, conforme a precedência na exploração do serviço.
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GabaritoA — ao estado que explora o serviço;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Serviço de Gás Canalizado — Titularidade Estadual
Gabarito: letra A. A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação (art. 25, § 2º). Assim, a autoridade competente para receber sugestões de aperfeiçoamento desse serviço é o estado que o explora.
A questão exige conhecimento da repartição constitucional de competências, especialmente a competência material dos Estados, que é residual. O serviço de gás canalizado não está entre as competências privativas da União (art. 21) nem dos Municípios (art. 30), sendo, portanto, de titularidade estadual.
Serviço de gás canalizado: Titularidade (Estados (art. 25, §2º CF), União (não é titular), Municípios (não é interesse local)); Exploração (Direta pelo Estado, Mediante concessão); Vedação (Medida provisória para regulamentação)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 25, § 2º da CF, cabe aos Estados explorar os serviços locais de gás canalizado. Logo, a autoridade competente é o estado que explora o serviço, seja diretamente ou por concessão. A ONG Alfa deve dirigir suas sugestões ao ente estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Município não detém competência para explorar gás canalizado. A Constituição reserva aos Municípios os serviços de interesse local (art. 30, I), mas o gás canalizado, por sua natureza, é considerado serviço de interesse regional, cabendo aos Estados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A União não explora o serviço de gás canalizado em caráter privativo. As competências privativas da União estão elencadas no art. 21 da CF (ex.: serviços de telecomunicações, energia elétrica, etc.), e o gás canalizado não está entre elas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A União não é titular do serviço de gás canalizado. A titularidade é dos Estados, e a exploração por Estados mediante autorização não se aplica, pois a competência é própria dos Estados, não delegada pela União.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A precedência na exploração não altera a titularidade. O serviço de gás canalizado é sempre de competência estadual, independentemente de quem o explore. Não há concorrência entre União, Estado e Município nesse caso.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 25, § 2º da CF: "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação." É um dispositivo específico e bastante cobrado em concursos.