Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2025
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fg116386
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Polícia Institucional
Mário, agente público federal competente, compareceu ao estabelecimento comercial de João. Após uma longa conversa com o particular, o referido servidor público, agindo com dolo, exigiu o pagamento de determinado tributo devido, empregando, na cobrança, meio vexatório que a lei não autoriza.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário:
Anão responderá criminalmente, pois o emprego de meio vexatório na cobrança, embora reprovável, não caracteriza um delito;
Bnão responderá criminalmente, pois o tributo era devido por parte de João, titular do estabelecimento comercial;
Cresponderá pelo crime de condescendência criminosa;
Dresponderá pelo crime de excesso de exação;
Eresponderá pelo crime de corrupção ativa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — responderá pelo crime de excesso de exação;
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Excesso de exação (art. 316, §1 CP)
Gabarito: letra D. Mário, agente público, exigiu tributo devido, mas empregou meio vexatório não autorizado — conduta que se enquadra no §1º do art. 316 do Código Penal (excesso de exação), que pune exatamente essa hipótese. As demais alternativas erram ao negar tipicidade ou apontar outros crimes.
Art. 316, §1CP
Art. 316 — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Excesso de exação
§ 1º — Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa"
A leitura do dispositivo mostra que o crime de excesso de exação tem duas modalidades: (a) exigir tributo indevido; (b) exigir tributo devido, mas empregando meio vexatório ou gravoso não autorizado. É exatamente a segunda situação do enunciado.
Instituto
Conduta típica
Sujeito ativo
Elemento subjetivo
Pena (reclusão + multa)
Excesso de exação (art. 316, §1º CP)
Exigir tributo devido, empregando meio vexatório/gravoso não autorizado
Funcionário público
Dolo
3 a 8 anos + multa
Condescendência criminosa (art. 320 CP)
Deixar de responsabilizar subordinado ou não comunicar infração
Funcionário público
Dolo
15 dias a 1 mês (ou multa)
Corrupção ativa (art. 333 CP)
Oferecer vantagem indevida a funcionário público
Particular
Dolo
2 a 12 anos + multa
Excesso de exação (art. 316, §1º)
1Tributo indevido
Exige sabendo ou devendo saber
2Tributo devido
Meio vexatório não autorizado
Meio gravoso não autorizado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há crime porque o meio vexatório não é punível. Contudo, o §1º do art. 316 criminaliza expressamente o emprego de meio vexatório na cobrança de tributo devido. Portanto, há tipicidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não há crime porque o tributo era devido. O equívoco está em ignorar que a lei pune não o fato de cobrar tributo devido, mas o modo como se cobra (meio vexatório). A existência do débito não exclui o crime.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime de condescendência criminosa (art. 320 CP) consiste em deixar de responsabilizar subordinado por infração ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade. Nada tem a ver com a conduta de Mário.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A hipótese se encaixa perfeitamente no §1º do art. 316 CP: funcionário público exige tributo devido, mas se utiliza de meio vexatório não autorizado. Mário responderá por excesso de exação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Corrupção ativa (art. 333 CP) é crime praticado por particular contra funcionário público, oferecendo vantagem indevida. Mário é o agente público, logo não comete corrupção ativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o excesso de exação (§1º) com a concussão (caput). Na concussão, o agente exige vantagem indevida para si ou para outrem; no excesso de exação, ele exige tributo — indevido ou, se devido, com meio vexatório. Aqui o tributo é devido, mas o meio é vexatório; cai no §1º.
Gabarito: letra D — Mário responde pelo crime de excesso de exação.