Direito Penal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg116416

Direito PenalLegislação Penal Especial

Código: fg116416
Banca: FGV
Órgão: PC-MG
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Substituto

A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes, além de estabelecer outras providências.Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.

AÉ isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
BO indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
CNa sentença condenatória, o Juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto em lei.
DAs multas que, em caso de concurso de crimes, serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o Juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
EO Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, os antecedentes do agente e as consequências do crime.

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GabaritoE — O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, os antecedentes do agente e as consequências do crime.

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Direito Penal — Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Gabarito: letra E (afirmativa incorreta). As alternativas A, B, C e D reproduzem fielmente os arts. 45, 41, 47 e 43, parágrafo único, da Lei 11.343/2006. Já a alternativa E desvirtua o art. 42 da mesma lei ao substituir 'personalidade e conduta social' por 'antecedentes do agente', constituindo o erro pedido pela banca.

As alternativas A, B, C e D estão corretas porque transcrevem literalmente os dispositivos legais, conforme se verifica a seguir.

Alternativa A — ✅ Correta

Art. 45Lei-11343

É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A alternativa reproduz exatamente o caput do art. 45, que estabelece a isenção de pena nas condições ali descritas.

Alternativa B — ✅ Correta

Art. 41Lei-11343

O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

A alternativa traz a literalidade do art. 41, que prevê a colaboração premiada com a redução de pena de 1/3 a 2/3.

Alternativa C — ✅ Correta

Art. 47Lei-11343

Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 desta Lei.

A alternativa corresponde ao art. 47, que determina o encaminhamento para tratamento quando indicado por profissional de saúde.

Alternativa D — ✅ Correta

Art. 43Lei-11343

As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

A alternativa reproduz o parágrafo único do art. 43, que permite o aumento das multas até dez vezes se ineficazes.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que, na fixação das penas, o juiz considerará com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do Código Penal a natureza e a quantidade da substância ou do produto, os antecedentes do agente e as consequências do crime. Porém, o art. 42 da Lei 11.343/2006 dispõe que devem ser considerados, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente e as consequências do crime. A troca de "personalidade e conduta social" por "antecedentes do agente" torna a assertiva incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "personalidade e conduta social" (art. 42) por "antecedentes do agente" (que é uma das circunstâncias genéricas do art. 59 do CP). O candidato desatento pode confundir e achar que a previsão legal inclui os antecedentes. Na prova, memorize exatamente: os fatores especiais são natureza/quantidade da droga, personalidade/conduta social e consequências – nenhum outro.

Gabarito: letra E (a única incorreta).

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