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Questão de Direito Penal — Conceito de Medida de Segurança — FGV 2025

Direito PenalConceito de Medida de Segurança
Código
fg116420
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Carlos foi absolvido impropriamente, com a aplicação de medida de segurança, em razão da prática de conduta que, em tese, caracteriza crime contra a dignidade sexual.Nesse contexto, a mãe de Carlos buscou, na Defensoria Pública, informações sobre o instituto em referência.De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.I. A internação, ou o tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos.II. A perícia médica será realizada ao término do prazo mínimo fixado para a medida de segurança e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, conforme determinação do Juiz da execução.III. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medida de Segurança no Código Penal

Gabarito: letra C. Estão corretas as afirmativas I e III, conforme arts. 97, §§1º e 3º do CP. A afirmativa II erra ao fixar a repetição da perícia em "semestralmente", quando a lei determina "de ano em ano" (art. 97, §2º).

A questão cobra a literalidade dos prazos e condições da execução da medida de segurança. Vamos analisar cada item.

Item I — ✅ Correto

O art. 97, §1º do Código Penal estabelece que a internação ou o tratamento ambulatorial são por tempo indeterminado, perdurando enquanto não cessar a periculosidade, e fixa o prazo mínimo entre um a três anos. A afirmativa reproduz fielmente o texto legal.

Item II — ❌ Incorreto

O art. 97, §2º determina que a perícia médica será realizada ao término do prazo mínimo e repetida de ano em ano, e não semestralmente. A banca trocou o período anual pelo semestral, caracterizando distrator clássico de prazo.

Item III — ✅ Correto

O art. 97, §3º prevê que a desinternação ou liberação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se, antes de um ano, o agente praticar fato indicativo de persistência da periculosidade. A afirmativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui o prazo anual de repetição da perícia (art. 97, §2º) por "semestralmente". Memorize: a perícia é repetida de ano em ano, e a condição de desinternação tem prazo de um ano (art. 97, §3º).

Conclusão: Corretos os itens I e III → gabarito letra C.

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