Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2025

Taxa estadual e iniciativa legislativa

Gabarito: letra E. A Lei nº X é constitucional porque a criação de taxa estadual é matéria da competência legislativa do Estado (art. 155 da CF/88), não se inserindo no rol de iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, CF/88). Portanto, a Assembleia Legislativa podia livremente emendar o projeto original, alterando o fato gerador.

A questão exige distinguir matérias de iniciativa privativa do Executivo (ex.: criação de cargos, organização administrativa) daquelas de iniciativa concorrente, como a legislação tributária. O governador tem competência para deflagrar o processo, mas o Parlamento pode modificar o conteúdo por emenda, desde que respeitada a pertinência temática – o que ocorreu no caso, pois a alteração do fato gerador mantém relação direta com a matéria tributária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência para legislar sobre direito tributário é repartida entre União, Estados e Municípios, conforme a repartição de competências tributárias (CF, arts. 155 e 156). Não há exclusividade da União para qualquer tributo – cada ente legisla sobre os tributos de sua competência. No caso, o Estado Alfa pode criar taxas estaduais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A iniciativa de leis que instituem tributos não é privativa do Chefe do Executivo. O art. 61, §1º, da CF/88 lista matérias de iniciativa privativa do Presidente da República, e tributos não estão entre elas. Assim, a emenda parlamentar a projeto de lei de origem executiva em matéria tributária é perfeitamente válida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A emenda que alterou o fato gerador da taxa manteve pertinência temática com o projeto original (a criação da taxa). O STF admite emendas desde que não introduzam matéria estranha ao projeto (princípio da pertinência temática). A alteração de elemento essencial do tributo (fato gerador) é compatível com o objeto do projeto. Não há vedação a que a emenda amplie o alcance do tributo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder de emenda não é ilimitado. A Constituição impõe restrições, como a vedação a emendas que aumentem despesa em projetos de iniciativa privativa do Executivo (art. 63, I, CF/88). Contudo, essa restrição não se aplica a projetos tributários, que não são de iniciativa privativa. A alternativa D erra ao afirmar que o poder de emenda é absoluto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº X é constitucional. O Estado Alfa detém competência para instituir taxas (art. 155, II, CF/88, c/c art. 145, II). A iniciativa do governador não é privativa no tema, de modo que a emenda parlamentar é legítima. O eventual vício de iniciativa (que não ocorre no caso) não poderia ser sanado pela sanção ou veto derrubado, mas aqui a iniciativa é concorrente, logo não há vício.

Gabarito: letra E