Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fg116438
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Durante evento ocorrido nas ruas do Município Alfa, um candidato à eleição que seria realizada no mês seguinte para Prefeito Municipal falou com outras três pessoas sobre as medidas que estava adotando para burlar as restrições impostas pela legislação eleitoral em relação à captação de recursos financeiros.A conversa foi gravada por um dos participantes sem que os demais tivessem conhecimento e foi apresentada como prova em uma ação ajuizada perante a Justiça Eleitoral para cassar o registro do candidato.Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Aa gravação ambiental não pode ser utilizada, pois não foi precedida de autorização judicial.
Ba gravação ambiental, entre interlocutores específicos, somente pode ser utilizada como meio de prova caso seja autorizada por todos os envolvidos.
Ca gravação ambiental consubstancia grave violação à intimidade e à privacidade, não sendo admitida para fins outros que não a investigação e o processo penal.
Da gravação ambiental, desde que realizada por um dos interlocutores, independentemente do local em que seja realizada, não carece de autorização judicial, logo, pode ser utilizada.
Eem razão das características do local em que a gravação foi realizada por um dos interlocutores, é possível a sua utilização como prova, mesmo sem ter sido antecedida de autorização judicial.
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GabaritoE — em razão das características do local em que a gravação foi realizada por um dos interlocutores, é possível a sua utilização como prova, mesmo sem ter sido antecedida de autorização judicial.
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Gravação ambiental por interlocutor – Prova lícita em local público
Gabarito: letra E. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem autorização judicial e sem o conhecimento dos demais, é lícita quando ocorre em local público desprovido de controle de acesso, pois não há violação da intimidade ou quebra da expectativa de privacidade (STF, RE 583.937/RJ – Tema 237; doutrina consolidada).
A questão trata da distinção entre interceptação telefônica (que exige ordem judicial) e gravação ambiental por um dos participantes. A jurisprudência do STF admite a prova quando não há expectativa de privacidade, como em via pública. A pegadinha está na alternativa D, que estende a regra a qualquer local, ignorando a necessidade de ambiente público ou sem expectativa de privacidade.
Critério
Gravação ambiental por interlocutor (sem autorização judicial)
Interceptação telefônica (art. 5º, XII, CF)
Exigência de autorização judicial
Não exige, desde que não haja violação da intimidade/privacidade
Exige obrigatoriamente (lei e ordem judicial)
Local da captação
Deve ser ambiente público ou sem expectativa de privacidade
Independe do local (comunicação telefônica)
Participante da gravação
Realizada por um dos interlocutores
Realizada por terceiro (interceptação)
Admissibilidade como prova
Lícita, se não houver quebra de privacidade (STF, RE 583.937)
Lícita apenas com autorização judicial
Exemplo de aplicação
Conversa em via pública, sem controle de acesso
Escuta telefônica por ordem judicial
Alternativa A — ❌ Incorreta
A gravação ambiental por um dos interlocutores não se equipara a interceptação telefônica, que exige autorização judicial (art. 5º, XII, CF). A restrição à intimidade é menor, e a prova pode ser admitida se não houver quebra de privacidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A licitude da gravação não depende do consentimento de todos os envolvidos. Apenas a gravação por terceiro não participante ou a interferência em comunicação alheia é que exigiria autorização. O STF já decidiu que a gravação por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, é lícita se não houver violação da intimidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A gravação ambiental em local público não viola necessariamente a intimidade ou privacidade, pois em espaços abertos ao público a expectativa de privacidade é reduzida. Além disso, a admissibilidade não se restringe a investigação ou processo penal; pode ser usada em qualquer processo, inclusive eleitoral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D generaliza indevidamente. O STF condiciona a licitude da gravação ao local – se for em ambiente público, é lícita; se for em ambiente privado com expectativa de privacidade, é ilícita (salvo autorização judicial). Portanto, "independentemente do local" é afirmação falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E acerta ao condicionar a admissibilidade às "características do local" – ou seja, à ausência de expectativa de privacidade. A gravação em via pública, sem controle de acesso, não viola a intimidade e pode ser usada como prova, conforme entendimento do STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a alternativa D, que afirma que a gravação pode ser usada "independentemente do local". Isso é uma generalização indevida, pois a licitude depende do ambiente público e da ausência de privacidade. Grave: "gravação por interlocutor + local público = prova lícita; gravação por interlocutor + local privado = ilícita sem autorização".