Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2025
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
fg116439
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
A Emenda Constitucional nº X (EC X) disciplinou determinada temática em norma de eficácia limitada. Essa norma, conforme o entendimento predominante, seria dissonante de uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, de natureza infraconstitucional, que fora editada em momento anterior. Com isso, instaurou-se uma grande celeuma em relação à possibilidade, ou não, de, na atualidade, ser aplicada a norma infraconstitucional.Nesse caso, é correto afirmar que
Aa norma infraconstitucional de eficácia plena somente será revogada pela norma infraconstitucional que regulamentar a EC X.
Bapesar de a norma de eficácia limitada carecer de regulamentação, ela revogou a norma infraconstitucional de eficácia plena.
Ccaso a norma de eficácia limitada seja de princípio programático, a norma infraconstitucional de eficácia plena continuará a ser aplicada até a regulamentação daquela.
Da norma de eficácia limitada, apesar de carente de regulamentação, deve influir na interpretação da norma infraconstitucional de eficácia plena, mas não acarreta a sua revogação.
Esomente as normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos, não as normas de eficácia limitada e contida, logo, não há conflito entre a EC X e a norma infraconstitucional de eficácia plena.
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GabaritoB — apesar de a norma de eficácia limitada carecer de regulamentação, ela revogou a norma infraconstitucional de eficácia plena.
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Eficácia das Normas Constitucionais e Revogação de Normas Infraconstitucionais
Gabarito: letra B. Normas constitucionais de eficácia limitada, embora dependam de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos plenos, possuem eficácia jurídica e hierarquia superior. Por isso, quando uma emenda constitucional (norma de eficácia limitada) é incompatível com norma infraconstitucional anterior, esta é revogada (não recepcionada) independentemente de regulamentação. A banca testa a distinção entre eficácia jurídica (toda norma constitucional tem) e eficácia plena (aplicabilidade imediata).
A classificação de José Afonso da Silva divide as normas constitucionais em três tipos:
Eficácia plena: aplicabilidade imediata, direta e integral, independentemente de regulamentação.
Eficácia contida: aplicabilidade imediata, direta, mas não integral, pois pode ser restringida por lei posterior.
Eficácia limitada: aplicabilidade mediata, dependente de lei regulamentadora para produzir efeitos plenos. Subdivide-se em princípios institutivos e programáticos.
Toda norma constitucional, independentemente de sua eficácia, goza de eficácia jurídica (capacidade de produzir efeitos no mundo do direito). A principal consequência é a revogação (não recepção) de normas infraconstitucionais anteriores com ela incompatíveis. A hierarquia constitucional se sobrepõe, e o fato de a norma precisar de regulamentação não a torna ineficaz para esse fim.
Afirma que a norma infraconstitucional de eficácia plena "somente será revogada pela norma infraconstitucional que regulamentar a EC X". Isso é falso. A revogação (não recepção) decorre diretamente da promulgação da emenda constitucional, independentemente de regulamentação. A Constituição, por sua supremacia, revoga automaticamente as normas anteriores contrárias. A regulamentação futura apenas detalhará a aplicação, mas não é condição para a revogação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Apesar de a norma de eficácia limitada carecer de regulamentação, ela revogou a norma infraconstitucional de eficácia plena." Correto. A norma constitucional, mesmo limitada, tem eficácia jurídica e, por ser hierarquicamente superior, revoga (não recepciona) a norma infraconstitucional anterior com ela incompatível. Essa é a posição doutrinária e jurisprudencial consolidada. O STF, por exemplo, reconhece que normas constitucionais de eficácia limitada podem produzir o efeito de revogação de legislação anterior, conforme o Tema 480 (embora trate de teto remuneratório, o princípio se aplica: a EC 41/2003, de eficácia plena e imediata, revogou regimes anteriores). No caso descrito, a norma de eficácia limitada da EC X, ao ser promulgada, já revogou a norma infraconstitucional anterior dissonante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Caso a norma de eficácia limitada seja de princípio programático, a norma infraconstitucional de eficácia plena continuará a ser aplicada até a regulamentação daquela." Errada. Normas programáticas são uma espécie de eficácia limitada. Elas também revogam normas anteriores incompatíveis. O fato de serem programáticas (dirigidas ao legislador futuro) não impede a revogação; a supremacia constitucional atua independentemente. A norma infraconstitucional contrária ao programa constitucional é incompatível e, portanto, não recepcionada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"A norma de eficácia limitada, apesar de carente de regulamentação, deve influir na interpretação da norma infraconstitucional de eficácia plena, mas não acarreta a sua revogação." Falsa. A norma constitucional de eficácia limitada não apenas influencia a interpretação, como também revoga a norma infraconstitucional anterior com ela incompatível. A revogação ocorre automaticamente com a promulgação da emenda. A regulamentação é necessária para dar eficácia plena à norma constitucional, mas não para eliminar a norma anterior conflitante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Somente as normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos, não as normas de eficácia limitada e contida, logo, não há conflito entre a EC X e a norma infraconstitucional de eficácia plena." Duplamente errada. Primeiro, todas as normas constitucionais produzem efeitos jurídicos; as de eficácia limitada e contida também têm eficácia jurídica (revogação, interpretação, etc.). Segundo, há conflito sim, e ele se resolve pela supremacia constitucional, com a revogação da norma infraconstitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "depender de regulamentação" e "não ter eficácia alguma". O candidato pode pensar que, se a norma limitada ainda não foi regulamentada, ela não pode revogar nada. Mas a Constituição é a lei fundamental: mesmo uma norma programática ou de princípio revoga, desde o início, as normas infraconstitucionais com ela incompatíveis. A revogação independe de regulamentação. O erro típico é imaginar que a norma limitada é "letra morta" até ser regulamentada — ela tem eficácia jurídica plena quanto ao efeito de revogação.
PEGA ESSA DICA!
Memorize: toda norma constitucional tem eficácia jurídica (capacidade de produzir algum efeito). A eficácia plena, contida ou limitada se refere à aplicabilidade (imediata ou mediata). O efeito revogatório (ou não recepção) é inerente à hierarquia constitucional, independentemente do tipo de eficácia. Para a prova, quando a questão falar em conflito entre norma constitucional (mesmo limitada) e lei anterior, a resposta é: a lei anterior é revogada (não recepcionada).