Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FGV 2025
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
fg116440
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Após o devido processo legal, João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes no território italiano.Na época do seu nascimento, fato ocorrido no território brasileiro, seu pai, italiano, e sua mãe, espanhola, encontravam-se no Brasil a serviço da embaixada da Espanha.Dois anos após o nascimento, o casal e João passaram a morar na Itália, situação que permaneceu inalterada por trinta anos, perdurando até três meses atrás, quando João passou a residir no território brasileiro. Por essa razão, o governo italiano requereu a sua extradição à República Federativa do Brasil.A extradição requerida, após as medidas possíveis a cargo de João, deve ser
Adeferida, o que decorre da natureza do crime pelo qual João foi condenado, conclusão que independe de o extraditando ser brasileiro, ou não.
Bdeferida, considerando que João é estrangeiro e somente pode adquirir a nacionalidade brasileira pelo processo regular de naturalização.
Cindeferida, considerando que João é brasileiro nato, em razão do critério do jus soli, não podendo ser extraditado.
Dindeferida, caso João tenha sido registrado em repartição brasileira antes de se mudar para a Itália.
Edeferida, salvo se João optar pela nacionalidade brasileira, o que a obstará.
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GabaritoC — indeferida, considerando que João é brasileiro nato, em razão do critério do jus soli, não podendo ser extraditado.
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Extradição e Nacionalidade: O Caso do Brasileiro Nato
Gabarito: letra C. João é brasileiro nato, pois nasceu em território brasileiro e seus pais, embora estrangeiros, não estavam a serviço de seu país (o fato de estarem a serviço da embaixada da Espanha, sendo a mãe espanhola, não configura a exceção do art. 12, I, "a", da CF, que exige que o serviço seja do país de origem de ambos ou que o pai/mãe esteja a serviço do seu próprio país, mas a regra geral do jus soli prevalece para o filho de estrangeiros que não estejam a serviço de seu país). Como brasileiro nato, João é imune à extradição, conforme a proteção constitucional que veda a entrega de nacionais ao Estado estrangeiro.
Desenvolvimento
A Constituição Federal estabelece critérios claros para a aquisição da nacionalidade brasileira. O critério principal é o jus soli (direito de solo), pelo qual são brasileiros natos os nascidos no território da República Federativa do Brasil, ressalvada apenas a hipótese de os pais estarem a serviço de seu país de origem. No caso de João, seus pais (italiano e espanhola) não estavam a serviço de seus respectivos países de origem, mas sim da embaixada da Espanha. A regra constitucional é taxativa:
Constituição Federal, Art. 12, I, "a":
"São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;"
Uma vez reconhecida a condição de brasileiro nato, incide a proteção contra a extradição. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LI, estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em casos específicos (crime comum praticado antes da naturalização ou tráfico de entorpecentes). Para o brasileiro nato, a vedação é absoluta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a extradição seria deferida independentemente de o extraditando ser brasileiro. Isso contraria frontalmente a proteção constitucional conferida aos brasileiros natos, que não podem ser extraditados em hipótese alguma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Classifica João como estrangeiro. Como ele nasceu no Brasil e seus pais não estavam a serviço de seu país, ele adquiriu a nacionalidade brasileira de forma originária (jus soli), não sendo necessária qualquer naturalização.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao identificar que João é brasileiro nato pelo critério do jus soli e, portanto, possui a garantia constitucional de não ser extraditado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O registro em repartição brasileira é um requisito para brasileiros nascidos no estrangeiro (filhos de brasileiros). Como João nasceu no Brasil, sua nacionalidade é originária pelo local de nascimento, independentemente de registro posterior.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere que a extradição seria deferida salvo se João optasse pela nacionalidade brasileira. Essa opção é um mecanismo para brasileiros nascidos no estrangeiro (filhos de brasileiros) confirmarem sua nacionalidade. Como João já é brasileiro nato pelo nascimento no Brasil, não precisa de opção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a exceção do art. 12, I, "a" da CF. O aluno tende a pensar que, por serem estrangeiros a serviço de uma embaixada, o filho não seria brasileiro. Contudo, a exceção exige que os pais estejam a serviço do seu país. Como o pai é italiano e a mãe espanhola, e eles estão a serviço da Espanha, a condição de "estrangeiro a serviço de seu país" não se aplica ao pai, o que mantém a regra do jus soli para o filho nascido no Brasil.
Após o devido processo legal, João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes no território italiano.Na época do seu nascimento, fato ocorrido no território brasileiro, seu pai, italiano, e sua mãe, espanhola, encontravam-se no Brasil a serviço da embaixada da Espanha.Dois anos após o nascimento, o casal e João passaram a morar na Itália, situação que permaneceu inalterada por trinta anos, perdurando até três meses atrás, quando João passou a residir no território brasileiro. Por essa razão, o governo italiano requereu a sua extradição à República Federativa do Brasil.A extradição requerida, após as medidas possíveis a cargo de João, deve ser