Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg116441
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
No Estado Alfa, constatou-se que um dos óbices à ampliação do número de habitações atendidas pelo saneamento básico decorria do elevado custo envolvido, que não era suportado por muitos municípios.Por essa razão, foram iniciados estudos, pelo Poder Executivo do referido ente federativo com o objetivo de identificar se Alfa poderia, ou não, editar um padrão normativo que, de alguma maneira, disciplinasse a sua participação no processo decisório relacionado à exploração do referido serviço.Ao fim dos estudos, constatou-se corretamente que
Aé competência privativa da União legislar sobre águas, logo, o objetivo alvitrado não pode ser alcançado por norma estadual.
Bé possível que uma lei complementar estadual congregue os entes federativos municipais em uma estrutura territorial, com órgãos próprios, de adesão facultativa e maioria de votos de Alfa.
Cé possível a edição de lei ordinária estadual que crie uma estrutura territorial, com órgãos próprios, à qual os municípios limítrofes possam voluntariamente aderir, que passará a gerir o serviço.
Do serviço de saneamento consubstancia típico interesse local, logo, é matéria de competência privativa dos municípios, que não lhes pode ser subtraída, sob pena de afronta à sua autonomia política.
Eé possível a edição de norma estadual específica, que imponha a adesão dos municípios limítrofes a uma estrutura territorial, com órgãos próprios, nos quais Alfa, embora possa participar, não deve contar com a maioria dos votos.
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GabaritoE — é possível a edição de norma estadual específica, que imponha a adesão dos municípios limítrofes a uma estrutura territorial, com órgãos próprios, nos quais Alfa, embora possa participar, não deve contar com a maioria dos votos.
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Organização Político-Administrativa: Regiões Metropolitanas e Saneamento
Gabarito: letra E. O Estado pode, por lei, criar regiões metropolitanas que reúnam municípios limítrofes para a gestão de serviços de interesse comum, como o saneamento (CF, art. 25, §3). Nessa estrutura, a participação do estado é permitida, mas ele não pode ter a maioria dos votos, sob pena de ferir a autonomia municipal, conforme jurisprudência do STF (ADI 1842/RJ). A assertiva E reflete exatamente esse entendimento, ao prever a imposição de adesão (caráter compulsório da região metropolitana) e a vedação à maioria de votos do estado.
A questão testa o conhecimento sobre a criação de regiões metropolitanas e o equilíbrio federativo na gestão de serviços de interesse comum, como o saneamento básico.
Região metropolitana (art. 25, §3º): Criação (Lei complementar estadual, Reúne municípios limítrofes); Adesão (Compulsória (não facultativa)); Gestão de serviços (Interesse comum (ex.: saneamento)); Participação do estado (Permitida, Sem maioria dos votos (STF))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora a União tenha competência privativa para legislar sobre águas (CF, art. 22, IV), isso não impede o estado de editar normas sobre a criação de estruturas regionais para gestão de serviços de saneamento, que são de interesse comum. A competência estadual decorre do art. 25, §3º da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A criação de região metropolitana ou estrutura similar é feita por lei complementar estadual (como exemplifica o art. 153 da Constituição do Estado de São Paulo). No entanto, a adesão dos municípios é compulsória (uma vez criada por lei, integram automaticamente a região), e não facultativa. Além disso, o estado não deve ter a maioria dos votos, justamente para preservar a autonomia municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Lei ordinária estadual pode criar consórcios públicos (de adesão voluntária), mas não uma "estrutura territorial" com as características de região metropolitana (que exige lei complementar e adesão compulsória). O enunciado trata de participação do estado no processo decisório, o que é típico de regiões metropolitanas, e não de consórcios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O serviço de saneamento básico é de interesse local, mas não é de competência privativa municipal. A Constituição Federal estabelece competência comum da União, estados e municípios para promover melhorias nas condições de saneamento (CF, art. 23, VI). Além disso, a instituição de regiões metropolitanas não subtrai a autonomia municipal, pois esta é preservada pela participação nas decisões.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O estado pode, por lei (geralmente complementar), criar regiões metropolitanas ou microrregiões, com a imposição de adesão dos municípios limítrofes (compulsória). Essa estrutura deve contar com órgãos próprios, e o estado, embora possa participar, não pode ter a maioria dos votos, conforme entendimento do STF (ADI 1842/RJ). Isso garante o respeito à autonomia municipal e o caráter cooperativo do pacto federativo.
Art. 153CE-SP-1989
Art. 153 — O território estadual poderá ser dividido, total ou parcialmente, em unidades regionais constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades.
Nota: Embora o art. 153 não trate explicitamente da maioria de votos, ele demonstra a possibilidade de o estado criar essas estruturas. A limitação da maioria decorre de princípios constitucionais e jurisprudência.